Aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3078/15 determina que o Programa Minha Casa, Minha Vida destine, no mínimo, 15% das ações orçamentárias anuais para financiamentos imobiliários a famílias com renda mensal de até R$ 1.800. 

O relator da proposta, deputado Adriano do Baldy (PP-GO), apresentou um substitutivo para elevar a renda familiar, que no texto original está em R$ 1.600. Segundo o relator, o orçamento da União tem dado prioridade ao direcionamento de recursos públicos para habitação de interesse social, mas a recente crise reduziu a execução anual. “Medidas para assegurar recursos e, principalmente, para melhorar o desempenho do programa devem estar sempre na pauta desta Casa”, afirmou.

Tramitação
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e, de Cidadania (CCJ).