Projeto de Lei pode obrigar empresas a recompor Fundo de Pensão

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 265/16, que institui responsabilidade exclusiva da empresa patrocinadora por recompor a reserva do fundo de pensão para viabilizar a revisão do benefício por decisão judicial.

A regra da proposta é válida sempre que a revisão ocorrer por descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa.

A proposta do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), acrescenta ainda a obrigação à lei que trata do regime de previdência complementar (Lei Complementar 109/01).

Para o autor da proposta, a mudança é necessária para evitar que a gestão da empresa possa gerar prejuízos ao fundo de pensão e consequentemente, déficit e pagamento adicional pelos participantes do fundo.

 

 

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