Foi apresentado, pela Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), o Projeto de Lei 4688/2024, que assegura o direito de remoção e licença remunerada a servidoras públicas em situação de violência doméstica e familiar. O PL propõe a alteração do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, garantindo a concessão desses direitos em casos de violência.

Atualmente, o projeto aguarda despacho para as comissões permanentes, com expectativa de ser encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).