Projeto de Lei garante remoção e licença remunerada para servidoras vítimas de violência doméstica

A Senadora Ana Paula Lobato, do PDT do Maranhão, apresentou o Projeto de Lei 4688/2024, que busca assegurar importantes direitos às servidoras públicas em situação de violência doméstica e familiar. O projeto propõe alterações no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, garantindo o direito à remoção e licença remunerada para essas mulheres, oferecendo suporte em um momento de extrema vulnerabilidade.

O texto está em fase inicial de tramitação e aguarda encaminhamento para as comissões permanentes. A expectativa é que o projeto seja analisado pela Comissão de Assuntos Sociais e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Previdência Social