O deputado Júlio Oliveira (PP/TO) apresentou o Projeto de Lei 3439/2024, que propõe a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de vacinação no ato da posse em cargos ou empregos públicos na administração pública federal direta e indireta.

O PL 3439/2024 estabelece que candidatos aprovados em concursos públicos federais deverão apresentar um comprovante de vacinação como condição para a posse. Esta exigência aplica-se tanto à administração pública federal direta quanto à indireta, porém não é exigida no momento da inscrição nos concursos.

O comprovante de vacinação deve ser emitido por órgãos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), podendo ser apresentado em formato físico ou digital. A ausência do documento impedirá a posse do candidato.

O projeto está aguardando despacho para as comissões permanentes. Espera-se que seja encaminhado para análise da Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).