Projeto de Lei 1546/24: regras para desconto de mensalidades em benefício previdenciário

O Projeto de Lei 1546/24 propõe novas regras para a autorização de descontos de mensalidades de entidades de aposentados nos benefícios previdenciários, visando combater fraudes. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta exige que as autorizações sejam feitas por escritura pública, firma reconhecida, assinatura eletrônica ou biometria. O INSS também será obrigado a verificar periodicamente essas autorizações, sem utilizar amostragem. O autor, deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), ressalta que a medida busca proteger aposentados e pensionistas de descontos indevidos, que têm aumentado. O projeto será analisado pelas comissões de Previdência e de Constituição e Justiça.

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