Projeto cria selo para empresas que cumpram cota de contratação de pessoas com deficiência

Está em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 704/21 que cria selo de qualidade para empresas que cumpram a cota de empregabilidade de pessoas com deficiência.

O texto de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), insere a medida na Lei 8.213/91, a qual determina que empresas com 100 empregados ou mais preencham de 2% a 5% de seus cargos com pessoas com deficiência.

Pela proposta, as empresas que preencherem com regularidade essas vagas poderão requerer ao Poder Executivo a certificação, com o selo correspondente, que poderá ser utilizado em documentos de comunicação institucional, correspondências, peças publicitárias na imprensa, outdoors e outros.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. ​

*Fonte: Agência Câmara de Notícias

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