Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4923/2016 que autoriza a Caixa Econômica Federal a utilizar os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para financiar a abertura de novas empresas.

No entanto, o projeto estabelece que podem ser abertas novas empresas, desde que estas tenham plano de negócios validado pelo Sebrae e gerem no mínimo dois empregos diretos.

A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Públicos; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.