Projeto assegura vínculo empregatício de motorista de aplicativo

O Projeto de Lei 5069/19 que tramita na Câmara dos Deputados considera que o motorista de aplicativo de transporte, como Uber e 99, tem vínculo empregatício se exercer a atividade de forma pessoal, habitual e subordinada à empresa dona da plataforma.

Previdência Social