Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/21 amplia de R$ 81 mil para R$ 180 mil o limite anual de receita do microempreendedor individual (MEI).

O texto de autoria do deputado Osires Damaso (PSC-TO), também permite que os microempreendedores contratem até três pessoas que recebam um salário mínimo ou o piso profissional da categoria. Atualmente, só é permitido ter um funcionário. O projeto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias