Projeto adia vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O Projeto de Lei 5762/19 prorroga por dois anos, de agosto deste ano para agosto de 2022, a vigência da maior parte da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).  Os itens já tinham sido adiados pela MP 869/18. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

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