No próximo dia 12, a Comissão Mista da Medida Provisória 761/2016 vai debater a proposta de instituir o Programa Seguro-Emprego (PSE), antigo Programa de Proteção ao Emprego (PPE) que prorroga seu prazo de vigência até o dia 31 de dezembro de 2018. As informações são da Agência Câmara.

Ainda segundo a Agência Câmara, o programa permite que o governo economize recursos do seguro-desemprego, preservando a maior parte da arrecadação sobre a folha de pagamento, além de conter a queda no nível de emprego da economia.

A medida estabelece ainda a dispensa de realização de termo aditivo ao acordo coletivo de trabalho, em caso de alteração no número de trabalhadores, setores abrangidos ou percentual da redução jornada e salário dos cidadãos abrangidos pelo programa; maior rigor no tratamento de fraudes; e necessidade de disponibilidade de orçamentária para a liberação adesões ao programa.