Procuradoria pedirá penhora de previdência privada para pagamento de dívidas

Foi autorizado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a penhora de valores de previdência privada como forma de quitar dívidas tributárias. Essa inovação foi publicada em portaria no Diário Oficial da União (DOU).

A nova medida estabelece ainda que os procuradores devem solicitar também a penhora de saldos em conta-corrente, aplicações financeiras, imóveis, veículos e outros ativos, antes de suspenderem por um ano uma execução fiscal.

O texto publicado que altera a portaria nº396/2016, determina que os valores e bens podem ser procurados por meio Bacenjud e do Renajud. Os sistemas servem como uma conexão entre os órgãos e o Judiciário para determinar ações judiciais.

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