Procons de todo o país iniciaram, na segunda-feira (11), várias frentes de fiscalização para conferir o cumprimento, por parte dos postos de gasolina, do decreto do Governo Federal que determina que as unidades divulguem de forma “correta, clara, precisa, ostensiva e legível” os preços dos combustíveis atuais e os cobrados em 22 de junho de 2022 – data anterior à divulgação da Lei Complementar 194/2022, que reduz o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis.

Coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a fiscalização pretende verificar se a redução do imposto será repassada aos consumidores, possibilitando a comparação dos valores cobrados pelo litro do combustível antes e depois da lei, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, no último dia 23 de junho.  A determinação proíbe que os postos de combustíveis de todo o território nacional cobrem alíquotas acima de 17% ou 18% de ICMS, dependendo da localidade.

Vale ressaltar que, recentemente, o Ministério da Justiça e Segurança Pública abriu um canal para denúncias, via internet, onde o consumidor pode apontar postos de combustíveis que não cumpram com o previsto na lei. O formulário para denúncia pode ser acessado AQUI.

“Através do canal, os consumidores poderão informar o nome do posto, a localização e se o estabelecimento informa, em local visível, o preço dos combustíveis cobrado no dia 22 de junho e o preço atual. O link permite, ainda, que o cidadão envie uma foto do posto denunciado”, informa o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

*Com informações do Portal Agência Brasil.