Servidores públicos federais do poder Executivo que ingressaram no serviço público antes de 2013 têm até o dia 30 de novembro (quarta-feira) para realizarem a migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC). A reabertura do prazo foi referendada pela Lei 14.463, sancionada em outubro pelo Palácio do Planalto.

Com a migração, servidores que recebem vencimentos acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 7.087,22, terão direito ao Benefício Especial – compensação paga mensalmente a partir da aposentadoria. Ao migrar, o servidor também adere à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Executivo (Funpresp).

É importante que os servidores calculem os valores e analisem questões como tempo de aposentadoria e expectativa salarial antes de optarem pelo RPC, uma vez que a migração é irrevogável. O procedimento pode ser feito pelo Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (Sigepe) ou pelo SouGOV.BR.

*Com informações do portal gov.br