Previdência Complementar: conselho aprova novas regras para PGA das entidades fechadas

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou, na última segunda-feira (9), novas regras para o Plano de Gestão Administrativa das entidades fechadas de previdência complementar. As mudanças incluem critérios para fundos administrativos, orçamento e fontes de custeio, visando maior segurança jurídica e flexibilidade na gestão.

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, destacou que as medidas fortalecem o caráter previdenciário dos planos e beneficiam diretamente os participantes. A resolução também exige estudo de viabilidade para a criação de fundos administrativos compartilhados.

Além disso, foi aprovada a Agenda Regulatória de 2025, com foco na apuração e tratamento dos resultados dos planos de benefícios.

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