Rio Grande do Sul mexeu no plano de carreira do servidor. No Rio, ainda não há previsão de mudanças nas regras. A PEC Paralela subiu no telhado

RIO – A necessidade de ajustar as finanças fez com que as assembleias legislativas de 13 estados aprovassem, nos últimos meses, propostas de reforma da Previdência dos servidores envolvendo aumento de alíquota de contribuição e ampliação da idade mínima.

As duas regras já foram modificadas no Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe.

São estados que viram na necessidade de aumentar a taxa de contribuição cobrada dos servidores públicos, a fim de atender as mudanças na Emenda Constitucional 103 (reforma da Previdência), uma oportunidade de ajuste mais amplo. Em 2018, o déficit da Previdência dos estados chegou perto de R$ 90 bilhões.

O prazo para que a mudança de alíquota seja feita em todos os estados acaba em julho. É necessário que a cobrança feita pelos governos regionais se iguale à federal, hoje em 14%. Em alguns casos, como no Amazonas e no Maranhão, somente o percentual de contribuição foi alterado.

“A aprovação da reforma nacional colocou uma diretriz para estados e municípios, facilitando uma homogeneização do sistema previdenciário para todos”, explica Luís Eduardo Afonso, especialista em Previdência e professor da USP.

Uma das mudanças mais abrangentes foi feita no Rio Grande do Sul, onde, além de aumento de alíquota e idade mínima, foram aprovados critérios técnicos para promoções no magistério e alterações no plano de carreira do servidor. A economia prevista com o conjunto de medidas para os próximos dez anos é de R$ 18,7 bilhões.

O governo de Alagoas, por exemplo, prevê economizar em dez anos cerca de R$ 300 milhões com a adoção da idade mínima igual à dos servidores do governo federal, de 65 anos, para os homens, e 62 anos, para as mulheres.

“Seguimos 100% a reforma federal. Além disso, estamos fazendo auditoria nas aposentadorias. Houve reação, o governador perdeu capital político, mas tinha que ser feita”, ressalta George André Palermo Santoro, secretário de Fazenda.

A mudança nos sistemas previdenciários, no entanto, ainda não avançou em alguns estados. No Rio, não há previsão de mudanças nas regras de aposentadoria. O aumento da alíquota, feito em 2017 para atender às regras do Regime de Recuperação Fiscal, já cumpre a exigência da Emenda Constitucional.

Segundo o Rioprevidência, estuda-se a adequação às regras da aposentadoria e do tempo de contribuição da reforma nacional.

Na avaliação de Cláudio Hamilton Santos, pesquisador do Ipea, as mudanças feitas pelos 13 estados já terão impacto fiscal relevante, uma vez que diminui o peso do crescimento das aposentadorias no futuro.

“Só esse aumento da alíquota já dá um alívio nas contas. E esses 13 estados se anteciparam à PEC Paralela. Os novos governadores estão tendo sensibilidade para o crescimento explosivo dos gastos com inativos”, afirma.

Pedro Capetti e Camilla Pontes04/03/2020 – 04:30 / Atualizado em 04/03/2020 – 07:21 globo 04-03-2020

Comunicado

PEC Paralela, aprovada pelo Senado pode ser abandonada pela Câmara

Também ficou para o ano que vem a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC Paralela (PEC 133/2019), que possibilita a extensão das regras de servidores federais para os estaduais e municipais. Só que a tarefa caberá aos deputados, visto que o texto já passou pelo Senado.

Entre os senadores, há quem diga que há o risco de a PEC Paralela ser abandonada na Câmara. O líder do Bloco Parlamentar Senado Independente, Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), é um dos que acreditam que a proposta não vai prosperar e já falou sobre isso em Plenário:

“Continuo convencido de que esse ardil construído pelo governo não vai ser levado adiante. Se ela for adiante e voltar ao Senado, eu sou o primeiro a dizer: errei quando projetei algo diferente e assim votarei. Mas não creio, não acredito, absolutamente. Foi um jogo de cena tentar transmitir à opinião pública que as maldades plantadas e que não foram, de forma lamentável, retiradas na PEC 6, poderiam estar sendo consertadas na PEC Paralela. E nós sabemos que isso não acontecerá”, afirmou.

Um dos vice-líderes do governo no Senado, Elmano Férrer (Podemos-PI), pensa diferente e está otimista no trabalho da Câmara. Ele também ressaltou que alguns governadores já se anteciparam à discussão: 

“É imprescindível a inclusão de estados e municípios. Aliás, vários governos já iniciaram as discussões em suas assembleias legislativas. No Piauí, por exemplo, foi aprovada em dois turnos, no último dia 11 de dezembro, a emenda à Constituição estadual. A Câmara dos Deputados e seus dirigentes saberão o melhor momento para a tramitação e aprovação da PEC 133/2019”, avaliou.

Além do Piauí, outros seis estados já saíram na frente e decidiram não esperar uma definição da Câmara: Alagoas, Acre, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Maranhão e Espírito Santo aprovaram reformas próprias para a Previdência dos servidores locais.

Na sessão de promulgação da reforma, em 12 de novembro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, lembrou que, para que a tramitação das mudanças na Previdência fosse célere, acordos foram feitos, os quais incluíram a PEC Paralela:

“Foi sugestão do Senado uma PEC Paralela. Essa proposição, cujo maior impacto reside na questão previdenciária de estados e municípios, permitiu a aprovação do texto principal sem demora. Cabe destacar que, se aprovada como está, pode vir a poupar R$ 350 bilhões, melhorando ainda mais o resultado fiscal do setor público, além de evitar que estados e municípios sejam paralisados por falta de recursos. Acordos foram feitos e mantidos para que est4a emenda à Constituição esteja sendo promulgada agora. Essa é a essência da política, da qual não podemos nos afastar”, afirmou Davi na ocasião.

A principal mudança da PEC Paralela é a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias. Por meio de leis ordinárias aprovadas pelas assembleias estaduais, eles poderão adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da Previdência Social para os servidores públicos civis da União.

O texto também prevê regras diferenciadas para servidores da área de segurança pública; isenta as entidades beneficentes de contribuição para a seguridade social, desde que elas sejam certificadas pela União e prestem serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação; e ainda traz a possibilidade de criação de um benefício de caráter universal para crianças em situação de pobreza. O auxílio mensal deve complementar os gastos com “nutrição e desenvolvimento” de meninos e meninas até 5 anos de idade.

Mirante

LO ULTIMO

– Gerdau cancela evento com investidores em NY por preocupação com coronavírus.

– Carf começa a julgar autuação de R$ 2 bilhões da Telefônica por incorporação da Vivo. A Telefônica Espanha já tinha participação na Vivo Participações e na Telesp que, em 2011, incorporou as ações da Vivo gerando um ágio de R$ 22 bilhões.

– Pimco assume administração da Allianz Real Estate. Com o movimento, a Allianz Real Estate vai se tornar parte das estratégias para o segmento de plataformas da Pimco.

– Aneel define nova taxa de retorno de transmissoras e geradoras em 6,98%. Para Distribuidoras, índice a ser aplicado neste ano será de 7,32%. 

– Maia: num país com tanta pobreza, é preciso reorganizar as despesas públicas.

-CGU declara SOG Óleo e gás inidônea para fechar contratos com governo.

– Boa notícia: indústria surpreende e sobe 0,9% em janeiro.

–  Analistas otimistas com “efeito Uber” em Localiza e Movida.

–  Itaipava vai lançar sua própria cerveja puro malte.

– Sem acordo, Fux marca nova audiência sobre tabela do frete para abril.

– Governo tenta barrar votações que podem elevar gasto social em R$ 28 bi por ano.

O senador Antonio Anastasia (PSD-MG) apresentou projeto com o objetivo de fomentar o turismo e facilitar a concessão de aeroportos regionais. A matéria (PL 484/2020) amplia o escopo de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação e autoriza o pagamento, com esses recursos, de contrapartida pública nas concessões aeroportuárias realizadas por meio de parcerias público-privadas (PPPs). O grande problema é conseguir voadoras para chegar a destinos turísticos. Não bastam aeroportos. Na verdade, as voadoras não querem aeroportos, mas descontos no ICMS do querosene de aviação. 

A Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad) fez as contas e estima que o avanço do novo coronavírus pode reduzir de 5% a 15% o fluxo global de investimento direto estrangeiro (IED). O informe foi anterior ao derretimento das bolsas de valores.

A produção industrial brasileira cresceu 0,9% em janeiro, segundo confirmou manhã o IBGE.É o melhor janeiro desde 2017. E interrompe uma sequência de dois meses ruins – novembro (-1,6%) e dezembro (-0,8%). A pesquisa mostra – entre outras coisas – que, frente à realidade de dezembro do ano passado, 17 dos 26 ramos industriais avaliados avançaram. Três das quatro grandes categorias econômicas também apresentaram ganhos. São dados, no geral, animadores, mas que não deixam para trás e por completo os passivos que travam a retomada mais robusta da atividade. Na comparação com janeiro de 2019, por exemplo, o setor registra queda de 0,9% – mesmo movimento verificado no acumulado dos últimos 12 meses (-1%). Com a FSB.

O petróleo sofreu colapso histórico porque a Arábia Saudita deu início a uma ‘guerra de preços’ contra a Rússia. A divisão entre os grandes produtores e exportadores fez os preços caírem até 34% na abertura dos negócios – a pior baixa desde a desvalorização observada durante a Guerra do Golfo, em 1991. 

A Comissão Especial de Superendividamento do Consumidor reúne-se para discutir e votar o parecer do relator, deputado Franco Cartafina (PP-MG), ao PL 3515/15, que estabelece medidas para prevenir e solucionar o superendividamento de 30 milhões de  consumidores que estão sob . comprometimento de sua sobrevivência pessoal e familiar. O relatório foi apresentado no último dia 26 e sua votação já foi adiada duas vezes. Cartafina recomendou a aprovação do projeto do Senado e a rejeição de todas as outras propostas que tramitam apensadas. A intenção é evitar mudanças no texto, o que exigiria nova análise dos senadores. “Não queremos que esse texto volte ao Senado para demorar mais tempo. Precisamos fazer com que esses endividados tenham oportunidade de voltar ao mercado, de serem respeitados e terem uma vida mais”. 

Central dos servidores

• O presidente da Câmara dos Deputados da Argentina Sergio Massa, passou por Brasília em reunião da Comissão Parlamentar Brasil Argentina, o lado brasileiro presidido pelo senador Fernando Collor.
• Joice Hasselmann obteve o apoio da maioria do partido e é a nova líder da bancada.
• A deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) é a nova líder da bancada do PSL  na Câmara dos Deputados. Após a suspensão de 12 deputados, punidos pela Executiva Nacional do partido, a bancada do PSL foi reduzida, para algumas questões regimentais, de 53 deputados para 41. Hasselmann conseguiu o apoio de 21 deputados. 
• Designada MARIA DO SOCORRO FERNANDES TABOSA MOTA para subchefe adjunto Executivo, da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.

Cartões de embarque no Ministério da Agricultura:

• FLÁVIO CAMPESTRIN BETTARELLO, secretário adjunto de Comércio e Relações Internacionais, lotado na Secretaria de Comércio e Relações Internacionais – SCRI, com o objetivo de participar da II Sessão do Mecanismo de Diálogo Estratégico Acompanha vice-presidente, em Abuja, República da Nigéria, no período de 13 a 20.3.2020. 
• LEONARDO GOMES MIRANDA, coordenador- geral de Tecnologia da Informação – CGTI, lotado no Departamento de Governança e Gestão – DGG/SE, a afastar-se do País, com o objetivo de participar de capacitação para implementação de tecnologias digitais, em Copenhagen, Reino da Dinamarca, no período de 8 a 31.5.2020. 
• JOSÉ MAURO DE REZENDE, coordenador-geral de Sistemas de Comunicação, lotado no Instituto Nacional de Meteorologia – INMET, a afastar-se do País, com o objetivo de participar de Reunião sobre o WICAP e Reunião da Equipe de Observação de Aeronaves, em Lima, República do Peru, no período de 23 a 27.3.2020. 
• Autoriza JAIRO GUND, diretor de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca, lotado na Secretaria de Aquicultura e Pesca -SAP, a afastar-se do País, com o objetivo de participar da Reunião do Painel 1 da Comissão Internacional para a Conservação do Atum do Atlântico – ICCAT, em Ponta Delgada, Azores, República Portuguesa, no período de 18 a 25.4.2020. 
• RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES BARROCAS, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, com o objetivo de participar da 14ª Sessão do Comitê Codex Alimentarius de Contaminantes em Alimentos – CCCF, em Utrecht, Reino dos Países Baixos, no período de 18 a 25.4.2020. 
• PEDRO ANTONIO ARRAES PEREIRA, diretor do Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural, lotado na Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo – SAF, com o objetivo de representar o Ministério da Agricultura, no Projeto Gestão de Capacidade em ferramentas de assistência técnica e extensão rural, em Bogotá, República da Colômbia, no período de 30.3 a 4.4.2020.
• Autoriza CID JORGE CALDAS, coordenador-geral de Cana-de-Açúcar e Agroenergia, lotado na Secretaria de Política Agrícola – SAP, a afastar-se do País, , com o objetivo de participar do Seminário sobre Bioenergia, Bioeletricidade e Biocombustíveis, organizado pelo Ministério das Relações Exteriores, em parceria com o Arranjo Produtivo Local do Álcool (APLA) e com o Banco de Desenvolvimento da África do Sul, em Pretória, República da África do Sul, no período de 14 a 17.3.2020.
• JORGE CAETANO JUNIOR, coordenador-geral de Sanidade Animal, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, com o objetivo de participar de Reunião Técnica do GPE-PPA GF TADs das Américas, a realizar-se na Cidade de Bogotá, em seguimento à 10ª Reunião do Comitê Diretivo Regional do Marco Mundial para o Controle Progressivo das Doenças Transfronteiriças dos Animais (GF-TADs), República da Colômbia, no período de 13 a 16.4.2020, com ônus limitado. (Processo nº 21000.006431/2020-10).
• Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário RONALDO CARNEIRO TEIXEIRA, do quadro permanente deste Ministério, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, , com o objetivo de participar de Reunião Técnica do GPE-PPA GF TADs das Américas, a realizar-se na Cidade de Bogotá, em seguimento à 10ª Reunião do Comitê Diretivo Regional do Marco Mundial para o Controle Progressivo das Doenças Transfronteiriças dos Animais (GF-TADs), República da Colômbia, no período de 13 a 16.4.2020.
• Com cartão de embarque  o Contra-Almirante (Md) ANTONIO CARLOS BARBOSA NARDIN LIMA e o Capitão de Corveta (S) ALEXANDRE RESENDE CARNEIRO, como representantes do Ministério da Defesa na 7ª Reunião do Fórum de Saúde Militar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (FSM/CPLP) e na 34ª Reunião do Secretariado Permanente para Assuntos de Defesa (SPAD/CPLP), na cidade de Lisboa, Portugal, no período de 8 a 13 de março de 2020.

• Troca de adidos militares da Aeronáutica:

• NOMEAR o Coronel de Infantaria PAULO CESAR MILARE, junto à Embaixada do Brasil na Colômbia, substituindo o Coronel Aviador WEBERT ROMEIRO FREIRE.
• NOMEAR o Coronel Aviador SANDRO LÚCIO SANTANA DO NASCIMENTO para o cargo de Adido Aeronáutico, junto à Embaixada do Brasil na África do Sul, substituindo o Coronel Aviador GUSTAVO LUIS DA SILVEIRA E ELISEU.
• NOMEAR o Coronel Aviador LUIZ EDUARDO FERREIRA DA SILVA ara o cargo de Adido de Defesa e Aeronáutico, junto à Embaixada do Brasil na Bolívia, substituindo o Coronel Aviador ARTHUR DE SOUZA RANGEL. 
• NOMEAR o Coronel Aviador ALEXANDRE AVELLAR LEAL para o cargo de Adido Aeronáutico, junto à Embaixada do Brasil no Uruguai, substituindo o Coronel Aviador KENNEDY FERNANDES. 
• NOMEAR o Coronel Aviador MARCELO FILGUEIRAS DE para o cargo de Adido de Defesa e Aeronáutico, junto à Embaixada do Brasil na Argentina, substituindo o Coronel Aviador RICARDO LUIZ DANTAS DE BRITO.

• Com cartão de embarque ADRIANA GOMES RÊGO, presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF/ME, no período de 20 a 24 de abril de 2020, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar do “54º Assembleia Geral do Centro Interamericano de Administrações Tributárias – CIAT”, na cidade de Punta Cana, República Dominicana. 

• Cartões de embarque na ANP:
• Diretor FELIPE KURY, no período de 1 a 8 de maio de 2020, para participar na OTC (Offshore Technology Conference) – Edição 2020, em Houston, Texas – Estados Unidos da América.
• ELIANE PETERSOHN, no período de 5 a 11 de junho de 2020, para participar como palestrante na Conferência e Exibição Internacional da Associação Americana de Geólogos de Petróleo – AAPG, em Houston, Texas – Estados Unidos da América.

• Removido ex officio FERNANDO SARDENBERG ZELNER GONÇALVES, primeiro secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da Embaixada do Brasil em La Paz para a Secretaria de Estado.

• Cedido o LEONARDO DUTRA ROSA, primeiro-secretário, pertencente ao quadro de pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
• 
  Removido ex officio MAURÍCIO DA COSTA CARVALHO BERNARDES, conselheiro da carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da embaixada do Brasil em Buenos Aires para a Secretaria de Estado.

• Com cartão de embarque LEONARDO GONÇALVES JUZINSKAS, lotado na PRM/São João de Meriti/RJ, para participar do programa Cash Economy -Investigative Techniques Programme, na Academia Latino americana da OCDE para Investigação de Crimes Fiscais e Financeiros, em Buenos Aires Argentina, nos períodos de 9 a 11 e de 13 a 19 de março de 2020.

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