Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6787/16, do Executivo, que estabelece a prevalência de acordos e convenções coletivas entre patrões e empregados sobre a legislação (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT). Essa proposta faz parte das mudanças trabalhistas anunciadas pelo governo de Michel Temer em 22 de dezembro. As informações são da Agência Câmara.

Pelo projeto, o acordo coletivo vai prevalecer para 13 pontos específicos, entre eles o plano de cargos e salários e o parcelamento de férias anuais em até três vezes.

Ainda segundo a proposta, a jornada de trabalho, será negociável em até 220 horas por mês, o equivalente a 44 horas semanais para meses com cinco semanas. O texto informa que a jornada diária não poderá superar as 12 horas, e o limite semanal poderá chegar a 48 horas, incluídas horas extras.

Segundo informou a Agência Câmara, a tramitação da proposta ainda não foi definida pela Mesa Diretora.

Confira abaixo os pontos específicos do projeto: