MP pode ser modificada para ampliar alcance de empresas ao crédito

Fonte: TV Câmara

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano, reconheceu que o País ainda enfrenta dificuldades para ofertar crédito a pequenos, médios e microempreendedores brasileiros. Segundo ele, esses segmentos empresariais são o foco da maioria das ações emergenciais do banco durante a pandemia de Covid-19.

“A gente precisa ter mais ações estruturantes que facilitem o crédito para esse segmento que gera tanto emprego e é tão importante para nossa produtividade e nosso empreendedorismo”, admitiu Montezano.

Ele participou de reunião da comissão mista do Congresso que acompanha a situação fiscal do País e a execução orçamentária no período da pandemia. Entre as ações promovidas em parceria com o governo federal, ele destacou o Programa Emergencial de Suporte ao Emprego (PESE), criado pela Medida Provisória 944/20. O texto destina a pequenas e médias empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 mi, recursos da ordem de R$ 40 bi, para financiar as respectivas folhas de pagamento.

“Esse programa já desembolsou cerca de R$ 4 bi, e está sendo remodelado na Câmara dos Deputados para que tenha um maior alcance, podendo chegar a R$ 20 bi, em desembolso”, disse ele, reconhecendo que a proposta precisa de ajustes para que o recurso chegue, de fato, aos empresários.

Garantias

Um dos entraves para a liberação dos empréstimos é o risco de calote assumido pelo banco parceiro que pode operar o crédito. Isso porque, caso a dívida não seja paga pelo empresário, o Tesouro Nacional garante ao banco operador o reembolso de apenas 85% do valor emprestado. Entre as alterações estudadas pelo relator da medida provisória 944/20, deputado Zé Vitor (PL-MG), é exatamente elevar a garantia do governo federal para 100%, reduzindo o risco dos bancos e facilitando a liberação dos recursos.

“Como vai acudir um microempresário que, antes mesmo da Covid-19, já estava com dificuldades financeiras e que hoje não tem garantias para oferecer?”, questionou o senador Esperidião Amin. Para o senador, faltam instrumentos para dar capilaridade ao sistema e fazer chegar os recursos ao empresário na ponta da linha. “E esses instrumentos são: sociedades garantidoras de crédito, Oscips de microcrédito, cooperativas de crédito e Fintechs (empresas de tecnologia financeira)”, defendeu Amin.

Recursos

O 3º Boletim Semanal de acompanhamento produzido pelo relator do colegiado, deputado Francisco Jr (PSD-GO), revela dificuldades do governo federal em transformar recursos orçamentários em ações efetivas. Segundo o documento, até 12 de junho, dos R$ 404,18 bi, previstos, R$ 119,88 bi, foram efetivamente pagos, cerca de 30% do total. O auxílio financeiro a estados, municípios e ao Distrito Federal teve executados apenas 3%, ou R$ 1,97 bi, de um total de R$ 76,19 bi. As despesas adicionais do Ministério da Saúde e demais ministérios também somaram apenas 26% do total previsto.

Diante da imprevisibilidade da pandemia, Francisco Jr. quis saber se o BNDES tem capacidade operacional e financeira para fazer mais. “Capacidade operacional temos, sim, de fazer mais coisa. E, em termos de capacidade financeira, o grande desafio é o tempo de execução. Executar de forma ágil”, observou Montezano.

Como ação inovadora do banco, o presidente do BNDES destacou a iniciativa de distribuir recursos a micro, pequenas e médias empresas por meio de empresas âncora, que estariam no alto da cadeira produtiva. Questionado pelo senador Izalci (PSDB/DF), Montezano disse que a única exigência feita, nesse caso, é que os recursos sejam repassados pelas empresas âncora mantendo-se as mesmas condições.

Entre outras medidas emergenciais operadas isoladamente pelo banco ou em parceria com o governo federal, ele destacou o programa que oferece a todos os segmentos empresarias com faturamento até R$ 300 mi, empréstimo de até R$ 70 mi, por ano para reforçar o capital de giro; a suspensão temporária, por até seis meses, do pagamento de empréstimos contratados com o banco; e a transferência de R$ 20 bi, do fundo do PIS-Pasep para o FGTS para reforçar o fundo e possibilitar saques pelos trabalhadores.

*Com informações Agência Senado

Comunicado 1

Banco Central vai acabar com o TED e o DOC. Sistema de Pagamentos Instantâneos SPI substitui a tradicional forma de transação bancária

Fonte: JUS BRASIL

O Banco Central vai acabar com o TED e o DOC como formas de transações bancárias nos próximos meses. E calma pessoal! Não é para se preocupar! Para substituir o TED e o DOC, o Bacen instituiu o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e a Conta de Pagamento Instantâneo (Conta PI).

São formas mais rápidas, baratas, seguras, práticas e transparentes de fazer transações financeiras, que prometem ajudar as empresas a vender com mais facilidade pela Internet e, por outro lado, tornar essas transações mais rápidas e baratas para os consumidores.

O TED e o DOC têm um custo para os clientes e não são transações instantâneas. O TED demora, em média, 30 minutos, e o DOC só é creditado no dia útil seguinte ao da transação. Já os pagamentos feitos pelo PIX – sistema de pagamentos instantâneos ao qual fazem parte o SPI e a conta PI – prometem pagamentos seguros creditados em até 10 segundos. IX: a resposta do Estado às criptomoedas.

Todos sabem que as criptomoedas, como o Bitcoin, são uma forma segura, rápida e barata de fazer transações financeiras. Contudo, esse formato foge ao controle estatal e das instituições financeiras, ou seja, dos bancos.

Num pagamento feito por meio do Bitcoin, não há intermediação de uma instituição financeira. Portanto, e sem entrar aqui na vasta discussão sobre se isso é bom ou ruim, não há controle do mercado por parte nem do Estado nem das instituições financeiras.

Por todo o mundo, Governos vêm criando ferramentas de transações financeiras eletrônicas que consigam fazer frente às vantagens das criptomoedas.

As regras do PIX

Segundo a circular do Banco Central que instituiu o SPI e a conta PI – Circular 4.027/2020 – essas ferramentas entram em funcionamento a partir de 3 de novembro de 2020. Haverá uma disponibilidade gradual do sistema, que deverá operar a todo vapor a partir do dia 16 de novembro de 2020.

O sistema funcionará como forma de pagamento instantâneo – até 10 segundos para efetivar a transação – e funcionará os 7 dias da semana, 24 horas por dia – ao contrário do TED e DOC, que têm horários de funcionamento.

A mudança na filosofia das transações financeiras

A ideia do PIX é fornecer uma forma barata, segura, rápida e transparente de efetuar transações financeiras. Apesar da segurança das operações tradicionais como TED e DOC, os bancos tradicionais nunca assumiram a tarefa de encontrar formas baratas, rápidas e transparentes para seus clientes.

Sabemos que as tarifas bancárias associadas às operações tradicionais acabam acarretando um custo elevado para estas operações. Além disso, quem já não ficou refém de esperar a finalização da transação bancária para efetivar um negócio ou a compra de um produto? O PIX promete resolver estes problemas.

Como acessar o PIX?

Como disse mais acima, haverá uma disponibilidade gradual do sistema. Grandes instituições financeiras como o Santander, Banco do Brasil, Santander e Bradesco já pediram adesão ao sistema.

Também aderiram várias empresas de transações eletrônicas, como o PicPay, PayPal, Mercado Pago, Iugu, PagSeguro e várias outras.

Há uma preocupação por parte do Bacen de que as plataformas disponibilizadas pelas instituições financeiras sejam intuitivas e fáceis de usar. Sendo a adesão geral, estará decretada a morte do TED e do DOC, que deixarão apenas suas histórias (nem sempre com finais felizes) para contarmos aos nossos netinhos.

Comunicado 2

INSS retoma atendimento presencial a partir de 13 de julho

O acesso ao interior das agências ficará restrito a servidores e usuários com agendamento prévio

Foto: Natinho Rodrigues / SVM

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai retomar gradualmente o atendimento presencial nas agências do órgão a partir de 13 de julho. Uma portaria foi publicada nesta segunda-feira (22) fixando o cronograma e os protocolos para a reabertura.

A minuta do documento, obtida pela reportagem, prevê que o acesso ao interior das agências será controlado e ficará restrito a servidores e usuários com agendamento prévio. Também haverá limite máximo de pessoas no mesmo ambiente, de acordo com as dimensões do espaço.

As superintendências regionais do INSS vão fornecer equipamentos de proteção individual e coletiva contra a disseminação da Covid-19, além de adequar os espaços e sinalizações no interior das agências para garantir o distanciamento social.

Os servidores ainda precisarão seguir protocolos de limpeza e desinfecção periódica, em especial dos ambientes de uso comum e nos consultórios onde são realizadas perícias médicas.

Processo de abertura

As agências que não tiverem condições de retomar gradualmente o atendimento presencial continuarão funcionando em regime de plantão. O INSS precisará divulgar o plano de ação e um painel eletrônico com informações sobre o funcionamento das agências, bem como um acompanhamento sobre a eficácia das medidas de prevenção.

O atendimento exclusivamente por meio dos canais remotos fica prorrogado até 10 de julho deste ano. Depois disso, o INSS manterá a priorização de oferta de serviços por meio dos canais de atendimento remoto, assim como a possibilidade de teletrabalho para servidores que se enquadrarem nesse tipo de modalidade. As perícias médicas são um dos poucos serviços que requerem necessariamente um atendimento presencial. Outras solicitações podem ser feitas por canais digitais.

Serrote

O Banco Mundial tem há 50 anos um manual para os financiamentos que concede. Por ele, há parâmetros para todos os tipos de obras, para evitar fraudes e irregularidades. O Banco tem preço para todo tipo de serviços. Os pagamentos se fazem com os preços fixados, no curso da execução da obra. Não tem reajustes, fez, recebe.

O Ministério da Infraestrutura, a Caixa e o Banco do Brasil e o TCU deveriam operar com este manual. Tanto nas licitações (para evitar preços exorbitantes) como mediação e execução das obras. Muitas irregularidades e fraude poderiam ser evitadas. Havia ao final de 2018, 12 mil obras. Hoje, já seriam 15 mil.

Mirante

Após três meses de pandemia da Covid-19 no Brasil, as transportadoras encontram-se em situação crítica. Só em maio, terceiro mês da crise, 80,6% das empresas de transporte apresentaram queda de demanda, sendo que quase dois terços delas (61,2%) indicaram que essa retração foi significativa. É o que revela a 3ª rodada da Pesquisa de Impacto no Transporte Covid-19, divulgada pela CNT (Confederação Nacional do Transporte), foram ouvidas 619 empresas de cargas e de passageiros de todos os modais de transporte entre os dias 5 e 10 de junho.

Alguns números da 3ª rodada da Pesquisa de Impacto no Transporte Covid-19:

-80,6% dos transportadores tiveram redução de demanda em maio;

-64,6% das empresas de transporte sofreram queda do faturamento em maio;

-74,8% dos transportadores estimam impactos negativos da crise por mais de quatro meses;

-34,1% das empresas de transporte estão com a capacidade de pagamento muito comprometida;

-42,2% dos transportadores buscaram crédito desde o início da pandemia e, desses, 44,8% tiveram a solicitação de crédito para capital de giro negada;

-45,6% dos transportadores já adotaram a suspensão temporária do contrato de trabalho;

-43,9% já aplicaram redução proporcional de carga horária e salários;

-38,1% das empresas de transporte precisaram efetuar demissões;

Dados divulgados para uma queda de 9,5% no PIB já agora servirão para que posamos chegam a 12% ao final de dezembro, Empulhação não é empréstimo, e as exigências de garantias são muitas. As taxas de juros de serviços são altas.

O ATOR Mario Farias foi nomeado secretário da Cultura.

O TCU expediu mandado para saber quantos militares da ativa e da reserva estão ocupando cargos civis.

Mudanças na Comissão da Anistia.

Designada; ADRIANA TINOCO VIEIRA, Vice-Presidente da Comissão de Anistia,

DIÓGENES CAMARGO SOARES Conselheiro da Comissão de Anistia. TARCÍSIO GABRIEL, DALCIN Conselheiro da Comissão de Anistia.

O trabalho é considerado de interesse público relevante e será realizado sem remuneração.

Central dos servidores

Nomeado; MARIO LUIS FRIAS – secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo.

Nomeado; PEDRO JOSE VILAR GODOY HORTA – secretário adjunto da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo.

Designado; ALEX FABIANE TEIXEIRA – substituto eventual do cargo de Subchefe Adjunto de Políticas Sociais, da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.

Nomeada; VIVIANE DE SOUZA FERRO – para exercer o cargo de assessor técnica, na Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.

Designada; VALMIRA BARROS MENDONÇA – eventual no cargo de coordenador-geral de Assuntos Administrativos, do Gabinete do Ministro da Casa Civil da Presidência da República.

Nomeado; MARCOS GUILHEN STEVES – assessor, na subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.

Exonerado; MARCOS ANDRÉ OMENA DA SILVA – assessor, do Departamento de Articulação e Projetos Estratégicos, da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, deste do Ministério da Cidadania.

Exonerado; PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA – assessor, da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.

Nomeado; RICARDO PRATES BASSI – assessor, da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.

Dispensado; PAULO SERGIO FERREIRA DA VERA CRUZ – técnico em Gestão de Logística, da Diretoria de Administração da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

Dispensada; EVANILZA DA MOTA PIMENTEL RAIOL – da Diretoria de Administração da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

Nomeada; CAROLINA BRITO XAVIER DE LUNA – chefe de Gabinete da Diretoria-Geral do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

Mudanças no Conselho Nacional de Previdência Social: Designado WARLEY MARTINS GONÇALLES – da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP, para a função de titular, representante da Sociedade Civil – Aposentados e Pensionistas, perante o Conselho Nacional de Previdência Social, em substituição a Marcos Barroso de Oliveira.

Designado; OBEDE MUNIZ TEODORO – da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP, para a função de suplente, representante da Sociedade Civil Aposentados e Pensionistas, perante o Conselho Nacional de Previdência Social, em substituição a Gildo Arquimínio de Carvalho.

Designado; EDJANE RODRIGUES SILVA – da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG, para a função de suplente de Milton Baptista de Souza Filho, representante da Sociedade Civil – Aposentados e Pensionistas, perante o Conselho Nacional de Previdência Social, em substituição a Adriana Pereira Souza.

Reconduzido; FERNANDO ANTONIO DUARTE DANTAS – da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB, para a função de suplente de Evandro José Morello, representante da Sociedade Civil – Trabalhadores em atividades, perante o Conselho Nacional de Previdência Social.

Nomeado RAFAEL VITALE RODRIGUES – representante suplente da Casa Civil da Presidência da República no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, em substituição a Fabiana Magalhães Almeida.

Nomeado; CARLOS RENATO PEREIRA COTOVIO – diretor de Informática, código DAS 101.5, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE

Nomeada MARIALBA DA GLÓRIA GARCIA CARNEIRO – gerente de Projeto, da Diretoria de Políticas para Escolas Cívico-Militares da Secretaria de Educação Básica do -MEC.

Nomeado; Nomear DARSON ASTORGA DE LA TORRE – chefe de Gabinete, do Gabinete da Presidência, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES.

Nomeado; FELIPE DOS SANTOS BORGES – coordenador, Código DAS-101.3, do Gabinete da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do -MEC.

Dispensado; DANIEL SÁ FORTES RÉGIS – substituto eventual do cargo de Diretor de Inteligência da Secretaria de Operações Integrada, substituído por CARLOS ROBERTO MARIATH.

Dispensada; MÁRCIA ALENCAR MACHADO DA SILVA – substituta eventual do cargo de coordenador-geral de contra inteligência da Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas, substituída por CAMILLA RODRIGUES MARQUES.

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Exonerada; ADRIANA CHRISTINA PINTO RODRIGUES – do cargo de assessora técnica, da Secretaria de Vigilância em Saúde.

Nomeado; VIVALDO PINHEIRO GUIMARAES JUNIOR – coordenador-geral de Saúde Bucal, do Departamento de Saúde da Família, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

Nomeada ALINE RIBEIRO – Coordenadora-Geral de Controle Interno, da Diretoria de Integridade.

Exonerada LÍVIA DE ALMEIDA FALLER – diretora do Departamento de Promoção da Saúde, nº 20.0050, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

Mudanças no Supremo:

Designados; Juíza de Direito ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA – do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para atuar como Juíza Auxiliar no Gabinete da Ministra Cármen Lúcia.

Juiz Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS – do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Luiz Fux.

Prorrogado pelo período de seis meses, a designação do Juiz Federal MATEUS DE FREITAS CAVALCANTI COSTA – do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete da Ministra Rosa Weber.

Prorrogada a designação do Juiz de Direito ABHNER YOUSSIF MOTA ARABI – do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Luiz Fux.

Prorrogada a designação do Juiz Federal MARCELO COSTENARO CAVALI – do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Roberto Barroso.