Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, endossou o parecer da secretária-geral da Mesa sobre o artigo nº 142 da Constituição, que não autoriza golpe militar

A secretária-geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados emitiu parecer esclarecendo que o artigo 142 da Constituição Federal não autoriza uma intervenção militar a pretexto de “restaurar a ordem”. “Não existe país democrático do mundo em que o direito tenha deixado às Forças Armadas a função de mediar conflitos entre os Poderes constitucionais ou de dar a última palavra sobre o significado do texto constitucional”, diz o documento.

O artigo 142 diz: “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos Poderes Constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”

Segundo o parecer, emitido na última quarta-feira (3), trata-se de “fraude ao texto Constitucional” a interpretação de que as Forças Armadas teriam o poder de se sobrepor a “decisões de representantes eleitos pelo povo ou de quaisquer autoridades constitucionais a pretexto de ‘restaurar a ordem’”.

Assinado pelo secretário-geral da Mesa, Leonardo Barbosa, o documento diz que nenhum dispositivo constitucional e legal faz referência a uma suposta atribuição das Forças Armadas para o arbitramento de conflitos entre Poderes. “Jamais caberá ao presidente da República, nos marcos da Constituição vigente, convocar as Forças Armadas para que indiquem ao Supremo Tribunal Federal qual é a interpretação correta do texto constitucional diante de uma eventual controvérsia entre ambos”, diz o parecer.

*Com informações Agência Câmara de Notícias

Senador pediu parecer sobre interpretação de Bolsonaro para o artigo 142 da Constituição

‘Constituições não têm cláusula de suicídio’, diz parecer

As Forças Armadas desempenharam importante,”. Em outras palavras, sua função preponderante é a defesa do regime democrático”, afirma consultoria do Senado em parecer Marcello Casal Jr/Agência Brasil.

A pedido do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), a consultoria legislativa do Senado elaborou um parecer sobre a inacreditável em torno do artigo n° 142 da Constituição.

Em outras, palavras, o artigo abrigaria uma suposta intervenção constitucional militar. “’Intervenção militar constitucional’ é uma contradição em termos. Ou as Forças Armadas se comportam em total obediência às normas constitucionais e aos poderes constituídos, ou rompem com a ordem democrática, praticando um verdadeiro golpe de estado.

O entendimento do parecer assinado pelo consultor legislativo João Trindade Cavalcante Filho segue o caminho já percorrido pela OAB e pela Câmara.

*Com informações, Agência Senado Noticias

COMUNICADO 1

Câmara vai corrigir erros da MP que libera crédito para empresas médias

Fonte: Agência Câmara de Notícias, Najara Araujo/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que os parlamentares vão analisar e corrigir os erros da MP 975/20, que libera crédito para as empresas médias. O programa vai conceder garantias aos pedidos de empréstimos protocolados no BNDES até 31 de dezembro de 2020 por empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 mi.

Segundo ele, a medida provisória tem erros parecidos com a MP 944/20, que destravou o crédito para micro e pequenas empresas. A MP 944 estabeleceu um programa para financiar a folha de pagamentos com 85% de recursos do Tesouro Nacional, mas, segundo Maia, os recursos não chegaram na ponta. Ele destacou que a grande maioria dos empresários não teve acesso aos recursos do governo.

Infelizmente, como todos sabem, apenas uma ínfima parte do dinheiro chegou na ponta. A grande maioria dos empreendedores ainda está sem acesso ao dinheiro. O Parlamento vai corrigir o texto com urgência para que os bancos liberem de uma vez o crédito para os empresários”, disse o presidente por meio das redes sociais.

O texto da MP 975 possui erros parecidos com o da MP 944, que era destinada a ajudar as microempresas”, afirmou.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

COMUNICADO 2

TCU contribui para sistemática de acompanhamento de obras públicas

Fonte: Agência Brasil

O Tribunal de Contas da União (TCU) monitorou decisão anterior sobre o aperfeiçoamento da sistemática de acompanhamento de obras públicas. No Acórdão 1.079/2019 – Plenário, algumas recomendações e determinações foram endereçadas ao Ministério da Economia (ME) e tinham o objetivo de minimizar os fatores que acarretam a paralisação dos empreendimentos.

Entre as constatações, o Tribunal verificou que não há um cadastro unificado que reúna as obras realizadas com recursos federais e recomendou providências para essa unificação. As informações nesse tipo de cadastro serviriam tanto para quem destina e gerencia os recursos quanto para a população, no acompanhamento da execução dos empreendimentos. O acompanhamento mostrou que o ME implementou a medida recomendada pelo TCU.

Já a recomendação para uniformizar os critérios de classificação de obra paralisada, que garantiria maior transparência e confiabilidade das informações, não foi implementada pelo Ministério. O Órgão alegou que necessita concluir estudos aprofundados, definir critérios e fomentar a classificação adequada nos sistemas informatizados.

Outro tema desse monitoramento foi a identificação das causas das interrupções das obras. O Tribunal havia identificado que as principais causas de paralisação relacionavam-se com deficiências de projetos básicos, insuficiência de recursos financeiros de contrapartida e dificuldade dos entes subnacionais em gerir os recursos recebidos.

Mas a Corte de Contas também contribuiu com propostas para reduzir a ocorrência do problema. Sugeriu registrar, nos sistemas de informação, dados específicos sobre o tipo de contratação dos projetos e realizar estudos acerca das contratações para avaliar a relação entre o tipo de licitação realizada e a qualidade final do projeto entregue.

O relator do processo, ministro Vital do Rego, comentou que, “diferentemente das outras vezes em que o TCU tratou dessa questão, é a primeira vez que se tem evidência de um esforço conjunto e coordenado para a consecução desse objetivo”. O Cadastro Geral de Obras tem previsão de lançamento para o primeiro dia útil do ano que vem.

*Com informações, TCU

CENTRAL DOS SERVIDORES

O ator Mario Farias pediu a proteção do ministro Abraham Waintraub para assumir a Secretaria de Cultura.

Designados os seguintes membros para compor o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, representantes da Presidência da República: ALMIR GARNIER SANTOS, titular; e MARCOS ROSAS DEGAUT PONTES, suplente.

Nomeado, FLÁVIO AUGUSTO VIANA ROCHA – secretário especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

Nomeado, ANTÔNIO JOSÉ BARRETO DE ARAÚJO JUNIOR – secretário-executivo do Ministério da Cidadania, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.

Nomeado, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS – assessor-chefe da Assessoria Especial de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Nomeado, OSMAR LOOTENS MACHADO – secretário-Executivo Adjunto da Secretaria-Executiva do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Nomeada, AIDA IRIS DE OLIVEIRA – chefe do Gabinete Adjunto de Gestão Interna do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

Nomeado, MARCELO DA SILVA VIEIRA – chefe do Gabinete Adjunto de Documentação Histórica do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

Nomeado, AYRTON GALICIANI MARTINELLO – secretário de Gestão de Fundos e Transferências da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania.

Pediu o boné, ALFREDO ALEXANDRE DE MENEZES JUNIOR – do cargo de superintendente da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA. Seu substituto virá do Centrão.


Nomeado, LUCAS FELICIO FIUZA – para exercer o cargo de secretário Nacional de Atração de Investimentos, Parcerias e Concessões do Ministério do Turismo.

Exonerado, FRANCISCO ERIBERTO VIEIRA – do cargo de coordenador-Geral de Assuntos Administrativos no Gabinete do Ministro da Casa Civil da Presidência da República.

Nomeações na Secretaria Geral da Presidência da República:

Nomeado, EDSON LEONARDO DALESCIO SA TELES – secretário de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.


Nomeado, JOSE ROBERTO DE MORAES REGO PAIVA FERNANDES JUNIOR – secretário. de Modernização da Administração Federal da Secretaria Especial de Modernização do Estado.

Nomeado, GUSTAVO ANDRADE BRUZZEGUEZ diretor, na Diretoria de Governança da Secretaria-Executiva.

Nomeado, HENRY WILSON MUNHOZ WENDER – chefe de Assessoria Especial, na Assessoria Especial de Comunicação Social.

Nomeado, ALLISON ROBERTO MAZZUCHELLI RODRIGUES – secretário-Adjunto, da Secretaria de Controle.

Nomeado, FERNANDO LOURENÇO NUNES NETO – diretor de Programa, na Secretaria de Modernização da Administração Federal da Secretaria Especial de Modernização do Estado.

Nomeada, CLARICE GOMES DE OLIVEIRA – diretor de Programa, na Secretaria de Modernização da Administração Federal da Secretaria Especial de Modernização do Estado.

Nomeada, MARCELO ESCHILETTI CALDAS RODRIGUES – diretor, na Diretoria de Engenharia e Patrimônio da Secretaria Especial de Administração.

Nomeado, SYLVIO CEZAR KOURY MUSOLINO FILHO – de diretor de Programa, na Secretaria de Modernização Institucional Regional da Secretaria Especial de Modernização do Estado.

Nomeada, SELMA FOLIGNE CRESPIO DE PINHO – diretora, na Diretoria de Estratégia, Padronização e Monitoramento de Projetos da Secretaria Especial de Modernização do Estado.

Pediu o boné, KEILA NISSAHE TAKAGI FRAZAO – de coordenador de Projetos de Arquitetura e Engenharia, da Diretoria de Recursos Logísticos da Secretaria Especial de Administração.

Nomeada, LETÍCIA BORGES DA ROCHA – de assessora Técnica, na Assessoria de Agenda e Cerimonial do Gabinete.

Nomeada, DENISE APARECIDA XAVIER DOS SANTOS – assessora Técnica, na Assessoria de Agenda e Cerimonial do Gabinete.

Nomeada, MARTHA MARIA CIBELLA DE ANDRADE LIMA – assessora Técnica, na Diretoria de Governança da Secretaria-Executiva.

Nomeada, ANA MARIA DE LEÃO CARNEIRO – chefe de Assessoria, na Assessoria de Agenda e Cerimonial do Gabinete.

Nomear, MARCELO HIROSHI KONO – para a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Nomeado, VINICIUS CAMPOS SILVA de Coordenador, na Coordenação de Análise de Processos da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública da Secretaria de Controle Interno

Nomeado ANTONIO LAÉRCIO DA SILVA REHEM para exercer o cargo de Assessor Técnico, código DAS 102.3, na Secretaria de Modernização Institucional e Regional da Secretaria Especial de Modernização do Estado

Nomeações na Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos:

Nomeado, FILIPE GARCIA MARTINS PEREIRA – assessor-Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais.

Nomeado, PAULO ÉRICO SANTOS DE OLIVEIRA – diretor, na Diretoria de Defesa e Segurança da Secretaria de Estudos Estratégicos.

Nomeado, HENRI YVES PINAL CARRIERES – assessor Especial, na Assessoria Especial de Assuntos Internacionais da

Nomeado, JÚLIO CEZAR PERROTTA MACHADO – chefe de Assessoria Especial, na Assessoria Especial de Inteligência Estratégica.

Nomeado, HOMERO JOSÉ ZANOTTA VIEIRA – diretor na Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Social da Secretaria de Estudos Estratégicos.


Nomeado, JEFFERSON GUSMÃO SCOFIELD – diretor na Diretoria de Estudos Especiais da Secretaria de Estudos Estratégicos.

Nomeado, BRUNO SANTOS ABREU CALIGARIS – para diretor, na Diretoria de Projetos Estratégicos.

Nomeado, LEONARDO SALEMA GARÇÃO RIBEIRO CABRAL – diretor, na Diretoria de Formulação de Políticas e Estratégias da Secretaria de Planejamento Estratégico.

Nomeado, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA SIMAS – CMG, chefe de Assessoria Especial, na Assessoria Especial de Comunicação Estratégica.

Nomeado LORRANY BIANCA DE HEREDIAS MIRANDA Assessora Técnica, na Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos da Diretoria de Projetos Estratégicos da Secretaria de Planejamento Estratégico.

Nomeada, ELISA MARIA DA SILVA NETA – coordenadora-Geral na Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos da Diretoria de Projetos Estratégicos da Secretaria de Planejamento.

Nomeado, ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO – assessor Técnico, na Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos da Diretoria de Projetos Estratégicos da Secretaria de Planejamento Estratégico.

Nomeada, AJACIANA MOREIRA DE SOUZA – coordenadora de Apoio Administrativo, na Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Nomeado, HUMBERTO NAVARRO DE MESQUITA JUNIOR – diretor da Diretoria de Pesquisa e Informação Florestal, do Serviço Florestal Brasileiro.

Nomear, UDO GABRIEL VASCONCELOS SILVA – para exercer o cargo de diretor, da Diretoria de Gestão Estratégica, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA.

Previdência Social