Prazo de validade das MPs serão mantidos, decide ministro do STF

Análise pelas comissões mistas estão dispensadas enquanto durar a pandemia

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu não alterar o prazo de validade das medidas provisórias (MPs), mas autorizou os Plenários da Câmara e do Senado a votá-las por meio do Sistema de Deliberação Remota. A decisão é em caráter temporário, enquanto durar a emergência em saúde pública provocada pela propagação da Covid-19, a doença causada pelo novo coronavírus.

Neste período segundo a decisão, os relatores das medidas provisórias, poderão apresentar seus pareceres diretamente em Plenário, e não na comissão mista como determina o regimento. 

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

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