Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (8473/17) que determina que policiais (federais, civis, militares, rodoviários e ferroviários) e bombeiros militares poderão ter prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.

A proposição de autoria do deputado Capitão Augusto (PR-SP) altera a Lei 9.250/95, que trata do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Ao PL 8473/15 foi apensado um projeto do deputado Cabo Sabino (PR-CE) que trata da prioridade dos agentes de trânsito e penitenciários, guardas municipais, policiais e bombeiros no recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física (PL 9157/17). Segundo informou a Agência Câmara, as propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.