PLs limitam cobranças por transações bancárias

Propostas em análise na Câmara limitam ou proíbem a cobrança por transações bancárias realizadas durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. O Projeto de Lei Complementar 85/20 proíbe bancos e outras instituições autorizadas pelo Banco Central de cobrar tarifas sobre as transferências de valores de até R$ 2.234 entre contas de depósito de diferentes bancos.

Previdência Social