PLN 32/2022, de autoria da Presidência da República, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

https://www.congressonacional.leg.br/materias/pesquisa/-/materia/154644

Tramitação

O relator da receita, no âmbito da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), deputado Hélio Leite (UNIÃO/PA), publicou nesta terça-feira (22) o parecer pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, no que concerne às estimativas de receitas.

Na ocasião o parlamentar acatou parcialmente seis emendas apresentadas de idêntico teor, que propõem o restabelecimento para incremento de receita da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) no valor global de R$ 1.200,00 milhões.

Resumo do relatório

Em linhas gerais o relatório traz as estimativas da receita primária constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 (PLOA), que estão fundamentadas em hipóteses de comportamento das variáveis macroeconômicas e outros indicadores, e não propõe inovações ao texto submetido pelo Poder Executivo por meio do PLN 32/2022.

Conforme o parecer, também serão mantidos inalterados nas projeções os efeitos de medidas tributárias que se encontravam em discussão no Ministério da Economia quando do envio da proposta orçamentária. Alguns dos incentivos já foram formalizados e outros ainda podem ser encaminhados.

Por fim, entre as inúmeras informações constantes no relatório a respeito dos valores da receita, merecem destaque:

• O crescimento da receita primária, sendo o melhor desempenho desde o ano 2000, com crescimento de R$ 211,7 bilhões (13,9%) entre o período de janeiro a setembro de 2022;
• Crescimento nominal da receita da previdência superior a 17% em 2022, consequência do desempenho do mercado de trabalho que acumula mais de 2,1 milhões de novos postos de trabalho no período de janeiro a setembro;
• Decrescimento nominalmente de R$ 47,8 bilhões, ou 2,1% das receitas totais esperadas para 2023;
• Diminuição das receitas administrativas pela RFB com queda de R$ 15,3 bilhões em relação à arrecadação de 2022, no equivalente a 1,1%, com considerável impacto de medidas adicionais;
• As receitas não administradas pela RFB serão menores em R$ 93,8 bilhões, visto que não se prevê qualquer concessão nova e os dividendos, ainda que expressivos, serão reduzidos à metade do que previsto em 2022; e
• Previsão de aumento de R$ 60,6 bilhões*, diante da perspectiva de novo crescimento da massa salarial.

Perspectiva de Deliberação

Conforme divulgado preliminarmente, o presente relatório deverá ser votado na reunião deliberativa da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) convocada para amanhã, quarta-feira (23), às 12h30.