O Plenário do Senado aprovou, o PLS 426/2012 que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta é de autoria do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) e segue agora para a Câmara dos Deputados.

O projeto estabelece que as verbas geradas pelas multas não serão levadas em conta para atender à exigência constitucional de aplicação de um porcentual mínimo de recursos na saúde. Assim, essa transferência deverá representar apenas um acréscimo aos investimentos obrigatórios na saúde pública a cargo da União, dos estados, Distrito Federal e municípios.