O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu ontem, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 257/2016 que propõe o alongamento das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos, caso medidas de restrição fiscal sejam cumpridas.

Durante a sessão os deputados rejeitaram todos os destaques pendentes.

Pelo texto aprovado, o alongamento para pagar a dívida está condicionado à assinatura dos aditivos no âmbito das regras estipuladas pela Lei Complementar 148/14, e depende da desistência de ações contra a União sobre o assunto.

A partir de agora, o prazo total para o pagamento das dívidas será de 30 anos, que serão contados do contrato original assinado de 1997 a 2001 por meio da lei 9.496/97 e da Medida Provisória 2.192 -70/01.

Ainda pelo acordo, os estados não terão que pagar as prestações devidas até dezembro desse ano. A carência acaba em janeiro de 2017, quando os estados voltam a quitar as dívidas de forma progressiva.  As novas prestações mensais serão calculadas na tabela Prince, sem limite máximo de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado e sem aplicação de deduções para calcular essa receita. Os juros de mora por atraso no pagamento serão de 1%.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/515633-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-RENEGOCIA-DIVIDAS-DOS-ESTADOS-COM-A-UNIAO.html