O Plenário da Câmara dos Deputados tem na pauta a MP 852/18, que transfere 3.800 imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a União e extingue o fundo da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liberando imóveis que poderão ser vendidos.

O texto aprovado modifica os traçados do Parque Nacional de Brasília e da Floresta Nacional de Brasília; além de reduzir a área do Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina.

As alterações nos parques nacionais foram objeto de impasse durante as reuniões da comissão mista. O documento original do governo regulariza as ocupações no Parque Histórico Nacional dos Guararapes, em Pernambuco.

Para os imóveis da União, foi apresentada emenda para facilitar a venda direta, sem necessidade de licitação. A doação de parques urbanos federais aos municípios e ao Distrito Federal também foi incluída no texto.