Planos de Previdência devem ter CNPJ individual

Foi aprovado pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) uma resolução que autoriza a inscrição de plano previdenciário no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). O objetivo da medida é fortalecer a independência patrimonial e conferir maior segurança aos beneficiários dos planos da complementar fechados.

A proposta contribui para mitigar o risco jurídico da determinação judicial de utilização de recursos de um plano de benefícios para outros planos administrados pela mesma entidade. Também facilita a operacionalização jurídica no caso de reorganizações societárias dos planos (cisão, fusão, incorporação e transferência de gerenciamento).

Previdência Social