O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, o Plano Mansueto, é uma nova versão dos planos dos ex-ministros da Fazenda, Joaquim Levy e Eduardo Refinetti Guardia, enviado pelo governo federal ao Congresso, inicialmente previsto para atender todos os estados. A proposta é limitada a alcançar a metade das Unidades da Federação e pode ser de difícil adesão para os governadores. A liberação depende da aprovação da lei complementar no Congresso.

Nestes seis meses de 2019, os estados falidos não fizeram o dever de casa. O Plano está recheado, como os outros, de uma lista de exigências e compromissos um caderno de encargos estipulados pelo Ministério da Economia para permitir que os governadores façam novos empréstimos de até R$ 10 bilhões por ano. Em alguns estados mal dará para cobrir o rombo da Previdência.

De acordo com o Tesouro Nacional, 11 unidades da federação são elegíveis ao projeto: Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

Além disso, ele está focado nos estados com notas de crédito C. Aqueles que estão com avaliação mais debilitada não terão acesso ao programa de financiamento federal. 

O Tesouro Nacional já reservou R$ 10 bilhões/ano, por quatro anos, para dar aval aos empréstimos estaduais.

Para evitar que o Estado receba o crédito sem cumprir a contrapartida, a liberação será gradual, conforme demonstração de cumprimento das medidas.

A fase mais difícil para obter autorização para os empréstimos está no cumprimento de pelo menos três das oito metas e que, provavelmente, serão alvo de mudanças por pressão dos governadores durante a tramitação da proposta no Congresso. São elas:

Além disso, devem adotar pelo menos 3 das 8 medidas a seguir:

1) autorização para privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento, ou de gás para quitação de passivos;

2) redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária em 10% no primeiro exercício subsequente ao da assinatura do Plano e suspensão das concessões de novos incentivos ou benefícios tributários;

3) revisão do regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional;

4) adoção do teto dos gastos limitados ao IPCA ou à variação anual da receita corrente líquida, o que for menor;

5) eliminação das vinculações de receitas de impostos não previstas na Constituição Federal;

6) adoção do princípio de unidade de tesouraria para implementar mecanismos de gestão financeira centralizada junto ao tesouro do Executivo; 

7) implementação, conforme diretrizes estabelecidas pela ANP, de medidas voltadas à prestação de serviço de gás canalizado; e

8) a contratação de serviços de saneamento básico de acordo com o modelo de concessões de serviço público e, quando houver companhia de saneamento, a privatizá-la”

Haverá ainda uma revisão das regras para o teto de gastos nos estados. Esse limite para as despesas foi instituído como uma contrapartida ao prazo adicional de 20 anos para a quitação das dívidas estaduais renegociadas pela União e à redução das parcelas mensais de pagamento ao Tesouro.

No último Plano de ajuste fiscal, os estados que receberam essas vantagens se comprometeram a controlar suas despesas, que não poderiam subir mais do que a inflação, durante dois anos. Porém, pelo menos nove estados furaram o teto no ano passado, quando a medida passou a valer.

Agora, a proposta do governo permite ao estado a possibilidade de prolongar o cumprimento do teto por mais dois anos, antes de receber uma punição.

E as penalidades em caso de descumprimento da medida (revogação do prazo adicional e a restituição dos valores) serão revistas para impor apenas a imputação dos valores no saldo devedor da dívida refinanciada.

É provável que os governadores articulem abrandamento ainda maior no Congresso. 

Comunicado

“Bolsonaro terá que nos aturar por 2 anos e vice-versa, dizem Maia e Alcolumbre”. Pronto! Sequestraram o capitão e o mantém como refém nos Palácios do Planalto e da Alvorada. O preço do resgate é um acordão com o Centrão e a volta da “velha política”, com intensa roubalheira. Os dois se colocaram contra os decretos que flexibiliza o porte de armas, alteração das leis de trânsito, fechamento dos conselhos, e a política ambiental do governo de Jair Bolsonaro. O Capitão retira ou muda os projetos ou será derrotado.  Vão atacar os cofres do Estado com as emendas pessoais ou de bancada, impositivas e que deverão ser liberadas. Como o capitão vai reagir? Não sei.

Serrote

O dia 12.06 foi desfavorável  para o governo do Capitão: 1) o “rolo” dos “hackers” sobre a Lava Jato que colocou Ministério da Justiça, Policia Federal,  Ministério Publico Federal e Conselho Nacional de Justiça contra a parede; 2) o Senado aprovou decreto legislativo, derrubou a lei das armas e mandou para Câmara para referendar; 3) o Supremo derrubou o decreto que extinguiu 2.500 conselhos, 40% deles criados por leis e que só poderão ser extintos por lei. A Assessoria Jurídica do Casa Civil errou feio de novo, como errou no decreto das armas; 4) o projeto da reforma da previdência foi desfigurado pelo Centrão e Rodrigo Maia, o presidente autoproclamado do Brasil.

Mirante

Capitão instituiu Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar estudo sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal, que contemplará os seguintes assuntos:

I – a situação atual e a situação pretendida da estrutura organizacional das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e das suas necessidades de manutenção, inclusive sobre os investimentos e o custeio dessas corporações;

II – o montante de recursos destinado aos serviços públicos de saúde e de educação, inclusive sobre as definições dos parâmetros de previsão e execução orçamentária e financeira desses recursos; e III – os riscos e os impactos fiscais, orçamentários, financeiros, operacionais e institucionais decorrentes dos cenários definidos pelo Grupo em relação aos incisos anteriores.

Missão veterinária dos Estados Unidos está no Brasil para inspecionar frigoríficos de bovinos e suínos. A auditoria, se estenderá em abatedouros de seis estados: São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Serão inspecionados também os Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária (LFDAs) em São Paulo e Minas Gerais, centros de análises do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Serão auditados os Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério (SIPOAs) de São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e de Goiás. Os roteiros são cumpridos por duas equipes, de seis veterinários do Serviço de Inspeção e Segurança Alimentar dos Estados Unidos (FSIS na sigla em inglês), do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA).

Os agricultores brasileiros contrataram R$ 158,7 bilhões em financiamentos de crédito rural entre julho de 2018 e maio deste ano referente ao Plano Agrícola e Pecuário 2018/2019, que se encerra neste mês. O desembolso representa 6% a mais se comparado ao aplicado no mesmo período do Plano Safra 2017/2018.As contratações do crédito rural para custeio somaram R$ 88,3 bilhões, com acréscimo de 6% em relação ao desembolso de julho/2017 a maio/2018. A industrialização totalizou R$ 6,6 bilhões (+ 1%) e a comercialização, R$ 23,8 bilhões (- 9%). Os números fazem parte do Balanço de Financiamento Agropecuário Safra 2018/2019,  com base nos dados do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), do Banco Central. 

Depois de seis meses nomeado o primeiro embaixador da era Bolsonaro. Helio Vitor Ramos Filho, vai para Roma para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Italiana e, cumulativamente, na República de San Marino e na República de Malta. Foi o 1º a ser sabatinado de cinco enviados ao Senado; os outros quatro, aprovados, não tiveram a mesma sorte. Há 27 embaixadores escolhidos, 15 com agrément concedidos pelos governos para onde irão e que nem foram indicados ao Senado. O presidente do Senado decidiu engavetar os nomes, pois quer mandar um embaixador para o Amapá.

Central dos Servidores

• Afastamento do País da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com ônus, no período de 20 a 23 de junho de 2019, incluído o trânsito, com destino a Lisboa, Portugal, para participar da Conferência Mundial de Ministros Responsáveis pela Juventude.

• Afastamento do País do Ministro de Estado de Minas e Energia, com ônus, no período de 12 a 16 de junho de 2019, incluído o trânsito, com destino a Karuizawa, Japão, para participar da Reunião Ministerial do G-20 sobre Transições Energéticas e Ambiente Global para o Crescimento Sustentável.

• Afastamento do País do ministro de Estado do Meio Ambiente, com ônus, no período de 10 a 16 de junho de 2019, incluído o trânsito, para: Dubai, Emirados Árabes, participar de reuniões; e em Karuizawa, Japão, participar da Reunião Ministerial do G-20 sobre Transições Energéticas e Ambiente Global para o Crescimento Sustentável e de reunião com homólogo daquele país.

• Afastamento do País do ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, com ônus, no período de 15 a 29 de junho de 2019, incluído o trânsito, para:
• Em Paris, França, participar da International Paris Air Show – SIAE Le Bourget e de reuniões com autoridades;
• Em Viena, Áustria, participar da 62ª Sessão do Comitê para Usos Pacíficos do Espaço Exterior do Escritório das Nações Unidas para Assuntos do Espaço Exterior, firmar o Acordo sobre Cooperação Científica e Tecnológica Brasil-Áustria, visitar o Instituto Austríaco de Tecnologia, o ecossistema de inovação WeXelerate e a Smart City Agency Wien – Urban Inovation Vienna e participar de reuniões com autoridades;
• Em Abu Dhabi e Dubai, Emirados Árabes Unidos, visitar a cidade planejada Masdar, a Universidade de Khalifa e o Mohammed bin Rashid Space Centre e participar de reuniões com autoridades;
• Em Doha, Catar, visitar o Qatar Science & Technology Park e a Cidade da Educação e participar de reuniões com autoridades; e
• Em Genebra, Suíça, participar de encontros na Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear.

• A Brasiltour na AGU:
• Homero Andretta Junior, lotado e em exercício na Procuradoria-Geral da União e Danilo Almeida Silva lotado e em exercício no Gabinete do Advogado-Geral da União, para acompanhar o Advogado-Geral da União nas reuniões com autoridades da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e do Ministério da Justiça francês na palestra sobre as perspectivas futuras de combate à corrupção no Brasil, assim como sobre a cooperação com outros países neste tema, em convite encaminhado pelo Comitê Anticorrupção da IBA – International Bar Association, em Paris, França, de 23 a 28 de junho de 2019.
• Rafael Cruz Gouveia Pinheiro, lotado na Procuradoria Seccional Federal em Serra Talhada/PE e em exercício na Procuradoria-Geral Federal, para participar do curso de Mestrado Universitário em Estratégias Anticorrupção e Políticas de Integridade, promovido pela Universidade de Salamanca, em Salamanca, Espanha, no período de 3 de setembro de 2019 a 18 de setembro de 2020.
• Felipe Arruda Aguiar Sobreira da Silveira, lotado na Secretaria-Geral de Contencioso e em exercício na Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, para participar do curso “Os Desafios da Advocacia Pública na Efetivação de Direitos na Era Global”, promovido pela Universidade de Roma Tor Vergata, nas cidade de Roma, na Itália, e Genebra, na Suíça, no período de 29 de junho a 14 de julho de 2019.

• A Brasiltour na Secretaria de Segurança Institucional:
• Alexandre Mariano Feitosa, assessor no Departamento de Coordenação do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, para participar do “International Training Course on Practical Operation of Physycal Protection Systems at Nuclear Facilities” a ser realizado na cidade de Obninsk, Federação Russa.

• A Brasiltour no Ministério da Saúde, sempre uma festa:
• Clementina Corah Lucas Prado, assessora técnica do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, com a finalidade de participar do 16º Encontro Anual da Sociedade Internacional de Avaliação de Tecnologias em Saúde (HTAi) e do 26º Congresso Anual da Rede Internacional de Agências de Avaliação de Tecnologias em Saúde – INAHTA, respectivamente, em Colônia e Koblenz – Alemanha.
• Thaísa Góis Farias de Moura Santos Lima,  assessora especial do Ministro da Saúde, com a finalidade de assessorar o Ministro da Saúde na Conferência de Wilton Park – Programa Saúde Melhor, mais Rápida e Adaptada: melhor saúde e crescimento nas economias em desenvolvimento, no contexto do Prosperity Fund e na Sessão Conjunta dos Ministros de Economia e de Saúde dos Países do G20, à margem da Cúpula do G20, em Sussex e Londres-Inglaterra e Osaka-Japão, no período de 22 a 30 de junho de 2019.
• Lilianne Lazzarotti Reis, farmacêutica-bioquímica em exercício na Coordenação-Geral de Sangue e Hemoderivados, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, com a finalidade de participar da VII Reunião do Grupo de Trabalho de Cooperação Técnica Brasil-Honduras, no contexto do Projeto intitulado: “Apoio ao Fortalecimento e Desenvolvimento do Sistema Nacional de Sangue e Hemoderivados de Honduras”, em Tegucigalpa -Honduras, no período de 23 a 29 de junho de 2019.
• Rafaela Beatriz Moreira Batista,  administradora, em exercício na Assessoria de Assuntos Internacionais de Saúde (AISA), com a finalidade de participar da 25ª Reunião do Comitê de Saúde e de Especialistas sobre Transformação de Sistemas de Saúde da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico – OCDE, em Paris – França, no período de 17 a 22 de junho de 2019.

Candidata do PSOL, Mônica Francisco obteve 40.631 votos totalizados (0,53% dos votos válidos) e foi eleita Deputada Estadual no Rio de Janeiro no 1º turno das Eleições 2018.

Foto: Rafael Wallace / Divulgação / Alerj

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