Ano XIV, Edição nº 1.444 – Brasília, 15  de Janeiro de 2016

Planejamento reajusta benefícios dos servidores do Poder Executivo Federal.
Aumentos dos auxílios para alimentação, plano de saúde e creche valem a partir do dia 1º de janeiro

Publicado: pelo Ministérido  do Planejamento  14/01/2016 17h32, última modificação:  14/01/2016 17h32

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Valdir Simão, publicou hoje (14) três portarias, no Diário Oficial da União, com os valores reajustados do auxílio-alimentação, da assistência à saúde (plano de saúde) e da assistência pré-escolar (creche) para os servidores públicos do Poder Executivo Federal. Os efeitos financeiros dessa medida valem a partir de 1º de janeiro de 2016.

Os reajustes nos benefícios foram definidos em acordos firmados durante a negociação salarial de 2015 com os servidores, conduzida pela Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho (Segrt) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).

Plano de Saúde
A Portaria nº 8define os valores per capita conforme faixas de renda e de idade relativos à participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar dos servidores ativos, aposentados e dependentes (plano de saúde). O atual valor per capita médio passa de R$ 117,78 para R$ 145,00. Houve acréscimo de 22,62% em relação ao valor per capita médio do benefício. Foi usado no cálculo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) medido pelo IBGE nos últimos três anos.

Auxílio-creche
A Portaria nº 10 estabelece o valor máximo a ser pago ao benefício de Assistência Pré-Escolar, o chamado auxílio-creche, fixado em R$ 321,00. O parâmetro seguido foi o valor mensal por aluno estimado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para a creche pública integral. O teto estipulado deverá ser observado em todas as unidades da Federação.

Auxílio-alimentação
APortaria nº 11 determina o valor deR$ 458,00 para o pagamento mensal do auxílio-alimentação. Houve acréscimo de 22,78% em relação ao valor anterior, de R$ 373,00. Foi usado no cálculo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) medido pelo IBGE nos últimos três anos.

Comissão de Direitos Humanos do Senado debaterá greve dos peritos do INSS

Agência Senado. Da Redação | 07/01/2016, 10h24 – ATUALIZADO EM 07/01/2016, 12h58

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa ( CDH) do Senado Federal, Paulo Paim (PT-RS), convocou audiência pública para o dia 3 de fevereiro, às 9h, para tratar da greve dos médicos peritos do INSS. Foram convidados os ministros Miguel Rosseto, do Trabalho e Previdência, e Valdir Simão, do Planejamento; o presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social, Francisco Eduardo Cardoso Alves; e representantes de centrais sindicais e sindicatos de trabalhadores.

A greve teve início em setembro do ano passado. Até o momento cerca de 1,2 milhão de perícias foram adiadas, segundo a associação. Os peritos reivindicam o fim da terceirização, a redução da carga horária para 30 horas semanais e a reestruturação de carreira.

O senador Paulo Paim avalia a situação como gravíssima.

— O país está um barril de pólvora. Quem mais sofre são os trabalhadores que não recebem os valores a que têm direito porque a Previdência não paga o benefício, alegando que eles têm que voltar ao trabalho. Por outro lado, as empresas não pagam, pois não aceitam que os trabalhadores retornem ao trabalho, sem a alta da perícia — diz ele.

Paim ressalta que os trabalhadores não têm a quem recorrer, o que leva muitos ao desespero:

— Temos que sair desse impasse! É preciso construir um acordo entre o governo federal e os médicos peritos. Não adianta enterrar a cabeça na areia, como faz a avestruz para não ver a tempestade passar.

Barbosa reúne-se com Lewandowski para retomar trabalhos de cooperação entre Executivo e Judiciário na execução fiscal. Esta foi a primeira reunião de trabalho realizada neste ano; ações visam tornar mais eficiente a cobrança da dívida ativa e desburocratizar processos ao contribuinte 

Publicado pelo MInistério da Fazenda 06/01/2016 18h59 última modificação: 06/01/2016 19h22

Jane de Araújo/Agência Senado

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, reuniu-se nesta quarta-feira (06/01) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para retomar os trabalhos de colaboração entre o Executivo e Judiciário na área fazendária. Essa reunião dá prosseguimento a uma série de ações iniciadas no ano passado com o intuito de “melhorar a execução fiscal, agilizar, desburocratizar para o contribuinte e também para possibilitar uma arrecadação maior e mais eficiente da dívida ativa.”.

No início de dezembro de 2015, os ministros Nelson Barbosa, então à frente do Planejamento, e Joaquim Levy, à época no comando da Fazenda, já haviam discutido com o presidente do STF medidas para acelerar os processos de execução fiscal com o objetivo de aumentar a arrecadação de tributos que estão em disputa na Justiça. Esse trabalho, destacou Barbosa, envolve, além da Fazenda, a Advocacia-Geral da União.

NE : A Previdência Social tem R$ 300 bilhões para receber na dívida ativa.

Servidores da Previdência Carreira Previdenciária e Carreira da Seguridade Social e Trabaho

EM Nº 00219/2015 MP

Brasília, 18 de Dezembro de 2015.

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

1. Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre a reestruturação remuneratória de diversos Planos de Cargos, Quadros e Carreiras do Poder Executivo Federal.
2. As medidas propostas buscam suprir demanda da Administração Pública Federal por pessoal especializado, valorizar os servidores públicos e atrair e reter profissionais cuja qualificação seja compatível com a natureza e o grau de complexidade das atribuições das carreiras e cargos que integram os Quadros do Poder Executivo Federal, condicionante para a consolidação de uma inteligência permanente no Estado.
3. Neste sentido, dando continuidade ao movimento de reestruturação remuneratória que vem sendo promovida para os cargos do Poder Executivo, e principalmente tendo em conta a situação fiscal e econômica pela qual passa o país, a proposta em tela traz ajustes na remuneração dos cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Carreira de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001; Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002; Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002; cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária de que tratam as Leis nº 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006; Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo – DACTA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; Carreiras e Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005; Cargos da Secretaria de Patrimônio da União de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005; Cargos dos Quadros de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente, do Ibama e do Instituto Chico Mendes de que trata a Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005; Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005; Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; Plano Especial de Cargos do Instituto Brasileiro de Turismo – Embratur, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da FUNASA, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas – PCCHFA, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008; Quadro de Pessoal da FUNAI, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;  Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; Cargos de que trata a Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010; Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária – PCCATAFA; Quadro em extinção de Combate às Endemias de que trata a Lei nº 13.026, de 3 de setembro de 2014; Empregados beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; Empregos públicos de agentes de combate às endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006; Empregos públicos do Hospital das Forças Armadas – HFA de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, Cargos de médico do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais – PCC-EXT, de que trata a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, e dá outras providências.
4. As medidas propostas no teor do Projeto de lei em referência emanam de acordos firmados em mesas de negociação coordenadas pela Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público – SRT, das quais tomaram parte categorias do Serviço Público legitimamente representadas.
5. Com base nos cálculos fornecidos pela SRT, tem-se que a recomposição remuneratória proposta alcança um total de 197.535 servidores civis ativos, 397.958 aposentados e instituidores de pensão, perfazendo 595.493 beneficiários, enquanto remete a um custo da ordem de R$ 1.070.601.201,66 em 2016, de R$ 4.544.642.291,01 em 2017, de R$ 4.553.232.330,71 em 2018 e de R$ 4.669.392.152,81 em 2019 e nos exercícios subsequentes.
6. Consideram-se atendidos os requisitos dispostos nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, haja vista que o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2016 contempla reserva destinada suficiente para suportar as despesas decorrentes da implementação das medidas ora propostas visando à recomposição da remuneração de cargos, funções e carreiras em referência.
7. São essas, Senhora Presidenta, as razões que me levam a submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência, a anexa proposta de Projeto de Lei.

Respeitosamente, Nelson Henrique Barbosa Filho, Ministro de Estado do Planejamento,  Orçamento e Gestão

BENEFÍCIOS: Índice de reajuste para segurados que recebem acima do mínimo é de 11,28% em 2016
O teto previdenciário passa a ser de R$ 5.189,82

Última modificação: 11/01/2016 12:03

Da Redação (Brasília) – A partir de 1º de janeiro de 2016, os segurados da Previdência Social que recebem acima do salário mínimo terão o benefício reajustado em 11,28%. O índice foi divulgado em portaria conjunta dos ministérios da Previdência Social e da Fazenda, publicada nesta segunda-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU).

A portaria também estabeleceu as novas alíquotas de contribuição do INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos (veja tabela). As alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.556,94; de 9% para quem ganha entre R$ 1.556,95 e R$ 2.594,92, e de 11% para os que ganham entre R$ 2.594,93 e R$ 5.189,82. Essas alíquotas – relativas aos salários pagos em janeiro – deverão ser recolhidas apenas em fevereiro.

O valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS – aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte –, das aposentadorias dos aeronautas e das pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida, será de R$ 880,00.

O mesmo piso vale também para os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para idosos e portadores de deficiência, para a renda mensal vitalícia e para as pensões especiais pagas aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE). Já o benefício pago aos seringueiros e seus dependentes, com base na Lei nº 7.986/89, terá valor de R$ 1.760,00.

A cota do salário-família passa a ser de R$ 41,37 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 806,80 e de R$ 29,16 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 806,80 e igual ou inferior a R$ 1.212,64.

Já o auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.212,64.

O teto do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício passa de R$ 4.663,75 para R$ 5.189,82.

Os recolhimentos a serem efetuados em janeiro – relativos aos salários de dezembro – ainda seguem a tabela anterior. Nesse caso as alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.399,12; de 9% para quem ganha entre R$ 1.399,12 e R$ 2.331,88 e de 11% para os que ganham entre R$ 2.331,88 e R$ 4.663,75.

Reajuste de 11,28% a aposentado

Correio Braziliense, 12.01.2016

Os cerca de 10 milhões aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que recebem benefícios acima de um salário mínimo — reajustado para R$ 880 — terão aumento de 11,28%, o que elevou o teto para R$ 5.189,82. O percentual equivale ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2015, e ficou acima da inflação oficial medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 10,67%. O impacto nos gastos com aposentadorias para essa parcela de contribuintes foi calculado pelo Ministério do Trabalho e Previdência em R$ 21,5 bilhões este ano.

O gasto com o reajuste de quem ganha acima do salário mínimo para a Previdência Social será maior do que os R$ 19,6 bilhões de despesa a mais neste ano para dar o aumento de 11,68% para os mais de 22 milhões de segurados que ganham um salário mínimo por mês. Mensalmente, a pasta desembolsa R$ 35,7 bilhões em benefícios. Esses reajustes agravam a situação já deficitária da Previdência, cujo rombo gira em torno de R$ 82,6 bilhões por ano.

Para especialistas, o agravamento do rombo obrigará o governo a ser mais firme na tentativa de equilibrar as contas. Para equacionar as despesas, acreditam que a equipe econômica vai seguir apostando as fichas no retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) que, segundo estimativas, renderia R$ 70 bilhões por ano aos cofres públicos.

Em um cenário de mais um ano de retração da economia, a expectativa é de que o setor produtivo continue reduzindo o quadro de funcionários e, em alguns casos, até fechando as portas. Com menos pessoas trabalhando e menos empresas abertas, a tendência é de que as receitas provenientes das contribuições com o INSS caiam, efeito que fatalmente elevará o deficit na Previdência.

O quadro recessivo do país, segundo o professor de adminstração pública da Universidade de Brasília (UnB), José Matias-Pereira, manterão aposentados e pensionistas sem motivos para comemorar. O presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, Carlos Ortiz, defende a mudança na forma como são calculados os benefícios com valores acima do salário mínimo para compensar o que chama de “achatamento” das aposentadorias. “Os aposentados são obrigados a continuar trabalhando para complementar a renda”, afirma.

Pelos cálculos da Confederação Brasileira de Aposentados (Cobap), a diferença entre as correções de quem ganha o mínimo e os benefícios acima do piso já acumula, desde 1994, perda de mais de 80% para o segundo grupo. A distância ficou maior com a implementação da política de valorização do salário mínimo, a partir de janeiro de 2010, no segundo mandato de Luiz Inácio Lula da Silva.

Para Matias-Pereira, os números da Previdência são, efetivamente, muito preocupantes. Do ponto de vista de gestão, as perspectivas são as piores possíveis. “O deficit ficará acima dos R$ 110 bilhões. O Tesouro Nacional já está trabalhando no vermelho. E isso só tem um significado: será o contribuinte que vai ser chamado para pagar essa conta”, disse.  Ele considera urgente uma reforma estrutural na Previdência.

Nota da CUT sobre a Previdência. Central é contra mudanças que retirem direitos e diz que idade mínima é inadmissível

Publicou a CTNSS/CUT em 08/01/2016

A Central Única dos Trabalhadores afirma que o governo erra ao propor uma reforma na Previdência, porque esse não é o desejo da classe trabalhadora.

Pesquisa Vox Populi encomendada pela CUT no final do ano passado aponta que 88% dos entrevistados são contra mudanças na Previdência que possam penalizar o/a trabalhador/a. Apesar disso, fomos surpreendidos com declarações da presidenta Dilma Rousseff feitas à imprensa sobre a necessidade de mudanças, sinalizando, especialmente, que é preciso implantar a idade mínima para as aposentadorias.

Para nós, esta proposta é inaceitável porque prejudica quem ingressa cedo no mercado de trabalho, ou seja, a maioria dos trabalhadores brasileiros. Porém, mais uma vez o governo se equivoca ao anunciar mudanças que interferem no cotidiano da classe trabalhadora, sem dialogar e ouvir as propostas de quem a representa – caso da CUT e demais centrais sindicais. O que nos admira é que esse diálogo deveria se dar no Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e Previdência Social, espaço criado pela própria presidenta e coordenado pela Secretaria Geral da Presidência da República.

Para nós, esta postura do governo e da presidenta Dilma de não dialogar dificulta cada vez mais a relação com as centrais sindicais e com os movimentos sociais.

A presidenta alega que a mudança na Previdência é necessária porque do jeito que está não se sustenta. Porém, para a CUT, que tem propostas para dialogar, antes de discutir Previdência é preciso discutir todo o sistema de Seguridade Social. A partir disso, buscar resolver os problemas da Previdência, cujos principais são a sonegação, que deve ser duramente combatida, e as isenções fiscais que recaem sobre ela.  Essas isenções devem ser absorvidas pelo Tesouro, e não pela Previdência, porque são fiscais.

Reformar a Previdência com a perspectiva de retirar direitos afasta cada vez mais o governo dos trabalhadores e sociedade em geral.  Somos contra qualquer medida que retire direitos e este anúncio da presidenta vai à contramão do que defendemos. Em 2016 queremos avançar nas conquistas e não retroceder.

Dilma dá aval à reforma da Previdência e contraria PT. Presidente promete ‘encarar’ mudança, admite erros e defende CPMF

por Catarina Alencastro / Washington Luiz

08/01/2016 6:00 / Atualizado 08/01/2016 6:12

BRASÍLIA — A presidente Dilma Rousseff disse que o governo fará grande esforço para que 2016 seja melhor do que 2015, ano em que a queda do PIB deverá se confirmar como a mais acentuada dos últimos 25 anos. Ela afirmou que é possível voltar a ter uma inflação dentro da meta até o fim do ano — ressaltando que o objetivo é levá-la ao limite de 6,5% — e avaliou que no ano passado as crises econômica e política se retroalimentaram.

Em uma entrevista de quase duas horas a jornalistas que cobrem o Palácio do Planalto, Dilma disse que o governo se desgastou muito lutando contra as pautas-bombas, que, segundo ela, consumiram R$ 100 bilhões, mas que este ano a situação é outra, de maior consciência sobre a crise econômica dentro do próprio Congresso.

Em um raro mea-culpa, admitiu que o maior erro do governo foi não ter percebido, ainda em 2014, o tamanho da desaceleração que ocorreria em 2015. Dilma repetiu seu ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, dizendo que não há “coelho na cartola” para a economia, mas prometeu “encarar” a reforma da Previdência e voltou a defender a aprovação da CPMF como fundamental, inclusive para que estados como o Rio de Janeiro consigam superar a crise na Saúde. Essas medidas, no entanto, sofrem resistências até na base do governo, seja por partidos de esquerda, caso da reforma da Previdência, ou por aliados que temem bancar novos impostos em ano eleitoral.

O que Dilma falou

SOBRE 2016

“Eu acho que esgotou o modelo de 2015 do quanto pior melhor. Está esgotado porque o pior atinge todo mundo de forma muito profunda. O melhor é retomar o crescimento, retomar o emprego. Nós temos que ter uma expectativa de que vai ser melhor o ano de 2016. Nós vamos lutar com unhas e dentes para que isso ocorra.”

ERROS

“O maior erro do governo, estou falando de 2014 e tem repercussão em 2015, (é que) nós, assim como muitos, não percebemos o tamanho da desaceleração que aconteceria em decorrência de efeitos externos e internos. Externos: crise das economias estratégicas com as quais nos relacionamos, ou seja, uma séria diminuição do crescimento de alguns países do mundo, que até hoje causa turbulência. E a queda brutal dos preços das commodities. Ligado a isso, nós também enfrentamos a pior seca desde que começamos a registrar seca.”

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

“Nós vamos encarar a reforma da Previdência sempre considerando que ela tem a ver com modificação. Primeiro: na idade, no comportamento etário da população brasileira. Nós estamos envelhecendo mais e morrendo menos. Nossa expectativa de vida nos últimos anos aumentou bastante. Não é possível que a idade média de aposentadoria no Brasil seja 55 anos. Os países desenvolvidos, emergentes, todos buscaram aumentar a idade de acesso à aposentadoria. E o outro caminho é o 85-95. Nos dois casos, uma coisa tem que ser considerada: não se pode mexer nos direitos adquiridos”.

Parlamentares reagem

No PT, o discurso da reforma da Previdência gerou reações imediatas. O senador Lindbergh Farias (RJ) criticou a presidente por trazer à tona o debate sobre idade mínima da aposentadoria:

— É um erro colocar a reforma da Previdência no centro da pauta em um momento de conflito político como esse. Se a Dilma está preocupada com a questão fiscal, devia se concentrar em um esforço para o Banco Central baixar as taxas de juros.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) afirmou que antes de qualquer ação sobre a Previdência é preciso um pacto com as centrais sindicais:

— Entendo que, no caso de uma reforma da Previdência, o melhor é realizá-la no primeiro ano de governo, e não foi possível fazê-lo. É um tema sensível. O primeiro passo é ser pactuado com as centrais para poder prosseguir.

A oposição ironizou a autocrítica da presidente.

— Pedir desculpas tem um limite. Ela não tem credibilidade para fazer uma agenda propositiva e vem com esse discurso — disse o líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado

NOVOS GERENTES EXECUTIVOS DO INSS EM LONDRINA E MARINGÁ

O ministro do Trabalho e da Previdência Social assinou portarias, dispensando WILLIAN DOUGLAS DE CARVALHO,  da Função  de Gerente-Executivo do INSS de Londrina/PR, designando REINALDO SOARES DA SILVA, para substitui-lo e dispensando WELINGTON LUIZ DA ROSA, da Função  de Gerente-Executivo do INSS de Maringá/PR, designando  VALMIR DE SOUZA TOMAZ, para substitui-lo.

Governo Federal expulsa 541 servidores em 2015 por atividades contrárias à lei. Em quase 61,4% dos casos foi comprovada a prática de atos relacionados à corrupção. Nos últimos 12 anos, foram 5.659 punidos, entre estatutários, comissionados e aposentados

Publicado pela CGU: 08/01/2016 11h43 última modificação: 08/01/2016 11h43

O enfrentamento à impunidade no Poder Executivo Federal, uma das diretrizes prioritárias da Controladoria-Geral da União (CGU), resultou, em 2015, na aplicação de punições expulsivas a 541 agentes públicos por envolvimento em atividades contrárias à Lei nº 8.112/1990. Ao todo, foram registradas 447 demissões de servidores efetivos (número recorde no comparativo dos últimos cinco anos); 53 cassações de aposentadorias; e 41 destituições de ocupantes de cargos em comissão. Esses dados não incluem os empregados de empresas estatais, a exemplo da Caixa Econômica, dos Correios, da Petrobras, etc.

O principal fundamento das expulsões foi a comprovação da prática de atos relacionados à corrupção, com 332 das penalidades aplicadas ou 61,4% do total. Já o abandono de cargo, a inassiduidade ou a acumulação ilícita de cargos são fundamentos que vêm em seguida, com 138 dos casos. Também figuram entre as razões que mais afastaram servidores proceder de forma desidiosa e participação em gerência ou administração de sociedade privada.

12 anos

Desde 2003, o Governo Federal já expulsou 5.659 servidores. Desses, 4.729 foram demitidos; 426 tiveram a aposentadoria cassada; e 504 foram afastados de suas funções comissionadas. Nos últimos 12 anos, os estados com número mais elevado de punições foram Rio de Janeiro (980) e São Paulo (600); além do Distrito Federal (705). Já as pastas com maior quantidade de estatutários expulsos foram o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), Ministério da Educação (MEC) e Ministério da Justiça (MJ).

Prestação de Contas

Os dados constam do último levantamento realizado pela Controladoria e divulgado hoje (06). O relatório de punições expulsivas é publicado mensalmente na Internet, de forma a prestar contas à sociedade sobre a atividade disciplinar exercida no âmbito do Executivo Federal. As informações são consolidadas por meio do Sistema de Correição, que conta com uma unidade em cada ministério e é dirigido pela Corregedoria-Geral da União, vinculada à CGU.

A Controladoria também mantém o Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF), disponível no Portal da Transparência do Governo Federal. A ferramenta permite consultar, de forma detalhada, a punição aplicada ao servidor, órgão de lotação, data da punição, a Unidade da Federação (UF) e fundamentos legais. A fonte das informações é o Diário Oficial da União.

Impedimentos

Os servidores apenados, nos termos da Lei Ficha Limpa, ficam inelegíveis por oito anos. A depender do tipo de infração cometida, também podem ficar impedidos de voltar a exercer cargo público. Em todos os casos, as condutas irregulares ficaram comprovadas após condução de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme determina a Lei nº 8.112/1990, que garantiu aos envolvidos o direito à ampla defesa e ao contraditório.

 Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário defende ajustes no custeio antes de reforma na previdência

07/01/2016 – 18:33:00

O ministro da Fazenda anunciou que o governo deve mandar para o Congresso, ainda no início deste ano, uma proposta de reforma da previdência social. Entre as possíveis alterações está a mudança da idade mínima para aposentadoria. Para o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), é preciso rever a receita ao invés de mexer novamente nas aposentadorias.

“O ano de 2015 foi marcado por mudanças significativas na previdência, inclusive em aposentadorias”, explica Jane Berwanger, presidente do IBDP. Segundo a advogada, sempre que se fala em reforma na previdência a polêmica gira em torno dos benefícios e não em relação ao custeio, prejudicando sempre os cidadãos que dependem do regime geral da previdência para sobreviver.

No Brasil, diferente dos outros países, foi criado o fator previdenciário como compensação por não se ter uma idade mínima para aposentadoria e no ano passado foi instituída a fórmula 85/95, que vai variar progressivamente até chegar a 90/100 para a aposentadoria com valor integral. “Seria injusto com as pessoas que já estão se planejando com as novas regras, mudar novamente”, afirma a advogada.

O instituto acredita que o grande problema está na forma como a arrecadação é feita e lembra da desoneração da folha de pagamento de diversas atividades econômicas, onde o governo tirou de sua fonte de custeio uma contribuição segura sobre a folha de pagamento e trocou pela contribuição sobre o faturamento. Hoje esse valor vai direto para o caixa da União, e não é repassado integralmente para os cofres da previdência. Outra questão são as isenções e desonerações. Um levantamento prévio mostra que a renúncia a isenções para entidades filantrópicas pode chegar a R$ 10 bilhões.

Estudos levantados por especialistas comprovam que se todo o dinheiro da previdência fosse direcionado para este fim, as contas de 2014 fechariam com um superávit de R$ 54 bilhões. “Antes de falar em uma nova reforma é preciso rever estas questões”, conclui Berwanger.

OPINIÃO DA ANASPS

Pela primeira vez, o IBDP , uma entidade de peso, sai em defesa de uma das teses da ANASPS sobre a reforma da previdência. Ao ao inves de se mexer em benefícios que se mexa no financiamento  Parabéns ao IBDP e à sua ilustre presidente, Jane Berwanger.

Governo pagará superlote de atrasados do INSS no dia 20

07/01/2016 – 12:00:00

O segurado que acionou a Justiça contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cobrar benefícios atrasados e ganhou o direito de receber em novembro e dezembro já pode começar a comemorar. O Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF 3) confirmou que o dinheiro será liberado a partir do próximo dia 20.

O superlote de pagamentos do INSS atenderá a cerca de 40 mil pessoas que venceram disputas judiciais contra o INSS e têm direito de receber as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), cujo limite é de 60 salários-mínimos.

Como o dinheiro refere-se a ações julgadas nos últimos dois meses de 2015, leva-se em conta na hora do cálculo o salário mínimo do ano passado: R$ 788,00. Assim, os 40 mil beneficiados nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul poderão receber até R$ 47.280,00.

O dinheiro dos beneficiários que ganharam ações contra o INSS em novembro já deveria ter saído em dezembro, mas os recursos não foram liberados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) no mês passado, o que provocou a criação do superlote de atrasados.

Consulta 

Para saber se a sua ação será beneficiada com a liberação dos superlotes, acesse o site www.trf3.jus.br. Depois, clique à esquerda da tela, no item Informações Processuais. Em seguida, selecione a opção Requisição de Pagamentos. Digite o número do processo ou o número do seu CPF, além do código que aparece na tela. Clique em pesquisar e cheque o status do processo.

STJ volta a analisar se INSS pode ser ressarcido por pensão paga a filhos de mulher morta por ex-marido 

Publicou o STJ: 08/01/2016 – 13h49

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá concluir neste ano o julgamento da ação que possibilita ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) cobrar de um homem que matou sua ex-mulher o valor da pensão previdenciária paga aos filhos do casal. A decisão foi adiada pela Segunda Turma para apreciação da ministra Assusete Magalhães e da desembargadora convocada Diva Malerbi.

Na ação regressiva (Resp 1431150), a autarquia pede o ressarcimento do valor previdenciário pago aos dependentes da mulher, assassinada pelo ex-marido em 2009. O crime ocorreu em Teutônia, interior do Rio Grande do Sul.

No juízo de primeira instância, o homem foi condenado a pagar 20% de todos os valores pagos pelo INSS relativos à pensão. Já o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que ele pagasse integralmente os valores gastos com a pensão.

A defesa do agressor alega que a ação regressiva só pode ser aceita nas hipóteses de “negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho” e que não se aplica a casos de homicídio ou quaisquer outros eventos não vinculados a relações de trabalho.

A decisão da Segunda Turma é aguardada para este ano e deve influenciar julgamentos em que órgãos da União cobram dos agressores a restituição de valores pagos a título de benefício nos casos de violência contra a mulher. Além disso, a sentença pode ter efeito estendido a situações de acidente de trânsito em que haja pagamento do benefício.

Votos

Três dos cinco ministros que compõem a Segunda Turma já votaram. O ministro relator Humberto Martins frisou que “mostra-se acertada a tese de que é possível a ação regressiva da autarquia previdenciária contra o recorrente com o objetivo de ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos da ex-companheira vítima de homicídio”. Para ele, o INSS tem “legitimidade e interesse para pedir o ressarcimento de despesas com benefício previdenciário aos dependentes de segurado”.

Assim como o relator, o ministro Herman Benjamin votou a favor do pedido do órgão federal, enquanto o ministro Mauro Campbell foi contrário. Faltam votar a ministra Assusete Magalhães e a desembargadora convocada Diva Malerbi, que substituiu o ministro Og Fernandes. Elas estiveram ausentes do início do julgamento em 2015, o que gerou o seu adiamento.

Liminar restabelece portaria que suspende períodos de defeso 

Publicou o STF, Quinta-feira, 07 de janeiro de 2016

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, deferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5447 para sustar os efeitos do Decreto Legislativo 293/2015, que restabeleceu os períodos de defeso anteriormente suspensos por portaria conjunta dos Ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente. Ao decidir, o ministro salientou que os pescadores não terão prejuízo ao deixar de receber o seguro defeso, pois estarão livres para exercer normalmente suas atividades. Destacou ainda que a portaria interministerial também determinou o recadastramento dos pescadores artesanais com o objetivo de detectar fraudes no recebimento do benefício que é pago aos pescadores durante o período de interrupção das atividades

Em análise preliminar da ação ajuizada pela presidente da República, o ministro entendeu que o Executivo não exorbitou de seu poder regulamentador ao editar a Portaria Interministerial 192/2015, suspendendo o defeso por até 120 dias, pois as normas atingidas por ela são originárias do próprio Executivo, e não de lei. Segundo ele, também não se sustenta a justificativa do Congresso Nacional de que a portaria teria fim fiscal e, por este motivo, seria inconstitucional.

Lewandowski destacou que a portaria interministerial foi embasada em nota técnica do Ministério do Meio Ambiente que analisou 38 atos normativos instituindo defesos e sugeriu a revisão imediata de oito dessas normas. Segundo ele, é possível verificar que a revisão busca adequar os períodos de defeso à realidade atual, em que algumas espécies não estão mais ameaçadas de extinção ou os locais de pesca não oferecem riscos para a preservação de determinada espécie.

O ministro destacou a relação lógica existente entre período de defeso e o pagamento do seguro, que busca compensar o pescador artesanal sem outra forma de subsistência durante a interrupção das atividades pesqueiras. Salientou, ainda, que o mandamento constitucional é o livre exercício profissional, podendo existir exceções apenas para alcançar finalidades específicas, como, no caso, a preservação de espécies pesqueiras e do meio ambiente. “Se o defeso, segundo os técnicos, não deve persistir por não mais atender ao fim a que se destina, o recebimento do seguro também passa a ser indevido, ensejando a sua manutenção indevida, em tese, uma lesão ao erário”, ressaltou.

O presidente do STF observou ainda que, em laudo técnico juntado aos autos, o Ministério da Fazenda aponta que a evolução do número de beneficiários do seguro defeso é incompatível com a realidade da pesca profissional brasileira. Segundo o documento, um estudo do IPEA indica uma discrepância entre o número de beneficiários em 2010 (584,7 mil) e os indivíduos que exerciam o ofício de pescadores artesanais naquele ano, 275,1 mil segundo o Censo.

Em exame preliminar da matéria, o ministro considera que a presunção de constitucionalidade é favorável à Portaria Interministerial 192/2015, pois o Executivo não teria exorbitado o poder regulamentador conferido pela Lei 11.595/2009. Ele entendeu ser necessária sua atuação pelo risco de ocorrência de prejuízo à atividade pesqueira e de dano ao erário se mantida a continuidade do período de defeso nas áreas em que foi suspenso. “Ademais, entendo justificado o perigo da demora, uma vez que a manutenção do pagamento de seguro defeso, durante período em que a pesca não se afigura prejudicial ao meio ambiente, poderia lesar os cofres públicos em R$ 1,6 bilhão a partir de 11/1/2016”, concluiu.

A liminar será submetida a referendo do Plenário do STF.

De R$ 17,8 bi para aposentadorias, só 27,5% estão garantidosRioprevidência só tem confirmados R$ 4,9 bilhões para 2016

por Elenilce Bottari, de O GLOBO, 07/01/2016 5:00

RIO — Maior responsável pelo estouro das contas do estado no ano passado, o Rioprevidência — fundo de pensão dos servidores estaduais — é uma bomba-relógio, com potencial explosivo tão grande quanto o rombo enfrentado na área de saúde. Em 2015, já foi um sufoco arcar com as despesas do fundo. Este ano, o quadro é ainda mais grave. Com uma previsão de gastos de R$ 17,8 bilhões com aposentados e pensionistas, o Rioprevidência só tem garantidos R$ 4,9 bilhões (27,5% do valor total), que vêm de descontos em folha dos funcionários da ativa. O restante depende de uma arrecadação ainda incerta. A crise continua a queimar os royalties do petróleo, que antes cobriam quase todo o restante dos recursos necessários para fechar a conta previdenciária.

Uma matemática difícil, que já mobiliza os técnicos do governo. A situação é agravada pelo impacto que as aposentadorias especiais, garantidas por uma legislação ultrapassada, têm no caixa do estado. O presidente do Rioprevidência, Gustavo de Oliveira Barbosa, observa que, atualmente, precisa obter um total de recursos equivalente à soma das três principais secretarias — Saúde, Segurança e Educação — para garantir o pagamento de 251.543 aposentados e pensionistas.

— Os gastos com as secretarias de Segurança, Saúde e Educação, que beneficiam 16 milhões de habitantes, serão de cerca de R$ 18 bi. Hoje, têm direito a aposentadoria especial professores e policiais militares, que podem se aposentar com menos cinco anos de trabalho do que a maioria dos trabalhadores. Há mais de 147 mil servidores hoje nessa situação. No caso dos militares, eles ainda podem se aposentar antes, ficando na reforma, à disposição do estado — afirmou Gustavo Barbosa.

A idade mínima para a aposentadoria da mulher no estado é de 55 anos e do homem, 60. As categorias com direito a aposentadorias especiais — entre elas professores e policiais militares — podem se aposentar com 50 e 55 anos.

Além disso, segundo Barbosa, metade dos 34% dos servidores da ativa que não estão cobertos pela aposentadoria especial é formada por mulheres, que podem se aposentar com 30 anos de serviço e 55 de idade.

— Resumindo, atualmente apenas 17% dos servidores terão que cumprir 35 anos de serviço e completar 60 anos de idade. Isso significa que eu tenho menos tempo para financiar essas aposentadorias e ainda gasto mais — explica.

PREÇO DO PETRÓLEO: PREVISÃO DE MAIS QUEDA

O que vai acontecer em 2016 depende de receitas imprevisíveis dos royalties, de operações financeiras e da alienação de imóveis do Rioprevidência. No ano passado, as previsões foram construídas em cima de metas muito diferentes da realidade atual. Por exemplo, considerou-se o preço do barril de petróleo a US$ 60. Mas ontem a cotação do barril despencou mais um pouco, chegando a US$ 34,37. E a tendência é de queda ainda maior durante o ano.

Segundo especialistas ouvidos pelo GLOBO, para tentar tapar o rombo, serão necessárias medidas extremas, que passam até mesmo pelo congelamento de salários de servidores da ativa e inativos.

— A situação da Previdência é grave em todo o país, mas no Rio ela fica ainda mais séria porque é financiada pelos royalties do petróleo, cujos valores flutuam muito e estão em queda, enquanto a despesa previdenciária é contínua e crescente — avalia o economista Mansueto Almeida.

De acordo com o economista Darcy Francisco Carvalho dos Santos, ex-auditor fiscal do Rio Grande do Sul e autor da pesquisa “Estados brasileiros em 15 anos da LRF”, o Rio ocupa a terceira pior situação do país, pois gasta 27,7% de suas receitas líquidas correntes para pagar a Previdência, perdendo apenas para o Rio Grande do Sul (com 34%) e para Minas (com 28,8%).

— A curto prazo, só vejo uma maneira: o congelamento de salários de servidores da ativa e inativos. De resto, precisamos acabar com as aposentadorias especiais e adequar o modelo à demografia brasileira. Na maior parte dos países desenvolvidos, a média de idade para a aposentadoria é de 65 a 67 anos para homens e mulheres.

Além dos royalties, a Lei Orçamentária de 2015 prevê receitas de R$ 2,5 bilhões em operações (lançamento de debêntures) e alienação de imóveis no valor de R$ 1,1 bilhão.

— As previsões de receita estão muito otimistas. O governo no ano passado também tentou essas operações com debêntures, mas desistiu porque os juros cobrados pelo Banco do Brasil eram de 70%. Também é muito otimismo acreditar que, num mercado em recessão, o governo conseguirá vender imóveis. A verdade é que, mesmo que os royalties mantenham o mesmo resultado do ano passado, o que considero muito difícil, os cofres do estado vão ter que arcar com pelo menos 60% da despesa da Previdência — disse o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB).

PROJETO MUDA PENSÕES

O governo defende mudanças urgentes para tentar impedir uma avalanche de novos aposentados no estado. O governador Luiz Fernando Pezão até citou a situação do ex-comandante-geral da PM, coronel Pinheiro Neto, que foi para a reserva com 49 anos e numa forma física invejável.

— A reforma da Previdência pública é urgente. Mais de 60% dos servidores têm direito a aposentadoria especial. Para cada professor que eu tenho, há três aposentados. Na Polícia Militar e nos bombeiros, tenho gente saindo com 48 anos. Eu brinco com o Pinheiro Neto, que tem 49 anos e já é aposentado como coronel. Conta até o tempo de Colégio Militar. Essa conta não fecha. Em São Paulo, o Alckmin (governador Geraldo Alckmin) me disse que, para cada coronel na ativa, ele tem outros 22 aposentados. Ou discutimos agora mudanças urgentes no país, ou todos os estados estão fadados a quebrar — afirmou o governador —, porque 95% dos royalties do petróleo vão para financiar a Previdência. Quando estava a US$ 115 o barril, era uma festa, dava para tocar, sobrava dinheiro e tudo. Não precisávamos usar recursos do Tesouro. Em 2015, gastamos uns R$ 7,8 bi do Tesouro para cobrir.

Outro problema, segundo o presidente do Rioprevidência, é a legislação que trata de pensionistas. Ela permite, por exemplo, que, no caso de um servidor aposentado há mais de 20 anos que se case de novo e morra, a viúva receba pensão vitalícia. E algumas são bem jovens, o que pode significar que o benefício terá de ser custeado pelo estado por muitos anos.

— O estado pagará 80 anos de benefício, 20 da aposentadoria dele e mais uns 60 da estimativa de vida da viúva. Isso é uma loucura. Mas estamos com um projeto de lei na Alerj, que já foi aprovado em primeira votação, para modificar a lei, como ocorreu no governo federal. A partir da aprovação, a mulher só terá direito à pensão se já viver há pelo menos dois anos com o aposentado. E, mesmo assim, esse benefício só vai durar mais três anos (no caso de cônjuge com menos de 21 anos). Ela só vai se casar por amor — ironizou Barbosa.

O projeto fixa tetos diferentes para idades diversas. A pensão vitalícia, por exemplo, só sairá para cônjuges com mais de 44 anos.

No ano passado, para pagar R$ 15,5 bilhões de aposentadorias e pensões, o governo estadual teve que recorrer ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que liberou R$ 6,4 bilhões do Fundo de Depósitos Judiciais para socorrer o Rioprevidência. Mas essa fonte, este ano, secou.