Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 827/20 que suspende por 90 dias, em razão da pandemia de covid-19, a execução das ordens de despejo de imóveis residenciais por falta de pagamento de aluguel, caso os inquilinos estejam desempregados ou tenham tido suas rendas afetadas.

A suspensão valerá também para os despejos de imóveis comerciais utilizados por microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte. O texto proíbe ainda a cobrança de taxas e multas por atrasos pelo mesmo prazo, 90 dias, a contar da transformação da matéria e lei.

De autoria dos deputados, André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN), e Professora Rose Neide (PT-MT), a proposta tramita em regime de urgência, junto com outros 20 projetos e poderá ser votado a qualquer momento, pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias