PL suspende corte de serviços básicos e planos de saúde durante a pandemia

Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 960/20 que suspende temporariamente, durante a pandemia de Covid-19, o corte de fornecimento de serviços básicos (como água e energia elétrica) ou o cancelamento de contratos de planos de saúde por falta de pagamento.

Pelo texto de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), os serviços básicos não poderão ser cortados por três meses, prazo que pode ser estendido em caso de agravamento da pandemia. Durante o período, as empresas não poderão inscrever o nome dos consumidores inadimplentes em cadastros do tipo SPC. Os pagamentos serão retomados após do encerramento da pandemia, de forma parcelada.

Em relação aos planos de saúde, as operadoras serão impedidas de cancelar os contratos por inadimplência pelo prazo de três meses.

O projeto do deputado também suspende a cobrança de parcelas de contratos bancários, como consórcios, financiamentos habitacionais e consignados. Os valores serão pagos ao final do contrato em número de meses igual ao de parcelas suspensas.

O texto autoriza ainda os bancos públicos a abrir linhas de créditos especiais às concessionárias de serviços públicos e as empresas de planos ou seguro saúde, para assegurar a cobertura dos valores que terão seus pagamentos postergados.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

* Fonte: Agência Câmara de Notícias

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