O pagamento do auxílio emergencial se esgotou dezembro de 2020, quando também acabou o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto 6/20, que autorizou o governo federal a gastar mais para combater os efeitos da pandemia. No entanto, tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5514/20, do deputado Fábio Henrique (PDT-SE), que propõe a ampliação dos pagamentos até 30 de junho de 2021, com parcelas de R$ 600.

Regras

Pelo texto, os beneficiários deverão atender aos requisitos da legislação que criou o auxílio.

Não terão direito

– quem tiver conseguido emprego formal após recebimento de parcelas anteriores;

– os trabalhadores que tenham obtido benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal (exceto Bolsa Família) nesse período; e

– os que passaram a possuir renda familiar mensal per capita acima de meio salário mínimo e renda familiar mensal total superior a três salários mínimos; entre outras hipóteses.

O recebimento do auxílio emergencial consecutivo será limitado a duas cotas por família. A mulher chefe de família terá direito a receber parcelas mensais de R$ 1,2 mil.

Bolsa Família

O valor do auxílio devido à família beneficiária do Bolsa Família será calculado pela diferença entre o valor total previsto a título do auxílio emergencial consecutivo e o valor previsto na soma dos benefícios financeiros estabelecidos pela Lei do Bolsa Família.

Caso o montante direcionado à família pelo programa assistencial seja maior ou igual ao valor do auxílio consecutivo, serão pagos apenas os benefícios do Bolsa Família.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias