Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5606/19 que  altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para proibir a divulgação, na internet, de dados profissionais, como remuneração e lotação, das servidoras e empregadas públicas que estejam sob medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha. 

Segundo o autor da proposta o Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), o projeto tem por objetivo evitar que o agressor tenha acesso a informações profissionais da vítima, a fim de evitar pressões de caráter econômico sobre ela, ou mesmo evitar que ele saiba para qual cidade a vítima mudou. 

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Com informações, Agência Câmara Notícias