Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 407/21 que prevê a criação de estímulos fiscais ou creditícios para as empresas que contratarem pessoas com deficiência em número superior à que estiverem obrigadas pela legislação.

De acordo com a proposta, os estímulos serão instituídos em Lei própria. Atualmente a Lei 8.213/91 determina que empresas com 100 ou mais funcionários tenham entre 2% e 5% das vagas preenchidas por trabalhadores com deficiência.

O PL de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), prevê ainda a aplicação de multa às empresas que não respeitarem os diretos das pessoas com deficiência, equivalente a pelo menos 60% do valor do salário médio pago pelo emprego. As multas formarão um fundo especial destinado ao financiamento de entidades de formação profissional desses trabalhadores.

A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça, e de Cidadania.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias