O Projeto de Lei 927/19 do deputado Hélio Costa (PRB-SC) torna obrigatório o atendimento prioritário especial para idosos maiores de 80 anos e pessoas com deficiência.

A medida é acrescentada à Lei 10.048/00, que já prevê atendimento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos. Pelo texto, as pessoas com deficiência e com mais de 80 anos serão atendidas preferencialmente em relação às demais.

Pela proposta, os órgãos da administração pública, as empresas prestadoras de serviços públicos, as instituições financeiras e estabelecimentos comerciais de grande circulação deverão divulgar, em lugar visível, a prioridade.