Está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o projeto de lei (PL 4.661/2019) que isenta da taxa de inscrição em concurso público o candidato que tiver exercido a função de mesário na eleição que antecedeu a publicação do edital do concurso. 

Do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), a proposta prevê a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para a posse em cargo ou emprego público e em processos seletivos para a contratação de pessoal por tempo determinado e para admissão de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.  

Caso seja aprovada pela CCJ, que decide em caráter terminativo, a lei entrará em vigor após 90 dias decorridos de sua publicação. 

*Com informações Agência Senado