PL permite transferência de crédito tributário entre contribuintes

Conforme texto em tramitação na Câmara a subcessão, o contribuinte que recebeu o crédito poderá cedê-lo novamente. O Projeto de Lei 4660/20 também autoriza o contribuinte com direito a restituição ou ressarcimento de tributos federais, inclusive decorrente de decisão judicial, a ceder o crédito a outro contribuinte, que deverá usá-lo para quitar dívida com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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