PL permite a idoso cancelar doação feita durante calamidade pública

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4606/20 que prevê a possibilidade de revogação da doação realizada por pessoa idosa durante estado de calamidade pública. Conforme o texto, a transferência poderá ser anulada em até um ano após o término da vigência do período de exceção.

A proposta foi apresentada pelo deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Previdência Social