Está em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1794/21 que estabelece o dia 30 de junho como data limite para entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao ano anterior.

A proposta de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), insere o dispositivo na Lei 9.250/95, que prevê como limite o último dia útil de abril e multa para quem perde o prazo. Pelo projeto, as cotas devidas ao IR após a declaração poderão ser quitadas em junho, sem multa e correção.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias