PL mantém fornecimento de água e luz mesmo com inadimplência

Medida foi adotada devido à pandemia do coronavírus

Pode ser incluído na Lei 13.979/2020 que trata de ações para conter o covid-19, o Projeto de Lei 885/20 que mantém o fornecimento de água e luz mesmo com inadimplência, de usuários.

A proibição de suspender os serviços durará enquanto se mantiver a situação de emergência de saúde pública determinada pelo Ministério da Saúde. A proposta é de autoria da deputada, Mariana Carvalho (PSDB-RO).

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

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