PL isenta de impostos produtos destinados a pessoas com deficiência

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1483/19 concede isenção do IPI e do Imposto de Importação na compra de produtos destinados a pessoas com deficiência.

O texto do deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), isenta os produtos e acessórios que têm como objetivo amenizar deficiências e restrições de movimento.

Previdência Social