Foi apresentado pelo deputado Lucas Redecker (PSDB/RS) o Projeto de Lei (PL 544/2019), que institui a verificação de frequência e pontualidade dos Servidores Públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, por meio do sistema eletrônico, para fins de controle e fiscalização da jornada de trabalho.

Pelo texto, os Servidores Públicos deverão cumprir jornada de trabalho estabelecida em regime jurídico próprio, observada a especificidade da carreira, do órgão ou entidade de lotação, bem como a convocação para horas extraordinárias por necessidade do serviço.

O não cumprimento da jornada integral decorrente de atraso ou saída antecipada ocasionará desconto proporcional da remuneração do servidor no valor do tempo correspondente, salvo quando compensado, nos termos da regulamentação.

O projeto poderá ser encaminhado à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP).