PL estende regra de reajuste anual a planos coletivos de saúde

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 164/23 que determina que os reajustes anuais dos planos de saúde individuais, familiares ou coletivos tenham como parâmetro a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

De acordo com o texto de autoria do deputado Lebrão (União-RO), o reajuste dependerá da aprovação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No mínimo, 80% do reajuste deverá ser baseado no IPCA, mas poderão ser utilizados no cálculo, de forma complementar, um fator de produtividade e um fator de ajuste de preços relativos na área da saúde.

O texto altera a Lei dos Planos de Saúde.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias

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