Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1581/20 destina ações de combate à pandemia de Covid-19, o valor economizado pela União em acordos envolvendo o pagamento de precatórios de grande valor.

De autoria do deputado Marcelo Ramos (PL-AM) o texto determina que o desconto negociado com os credores de precatório também deverá ser usado para pagar dívidas assumidas pelo governo federal em meio ao combate ao novo coronavírus.

De acordo com o projeto, as propostas de acordo direto para pagamento de precatório poderão ser apresentadas pelo credor até a quitação integral do precatório e não suspenderão o pagamento das parcelas.

No caso de direito creditório ainda não convertido em precatório, mas fundado em título executivo judicial, o texto prevê a possibilidade de acordo com condições diferenciadas de deságio e parcelamento a fim de pôr fim à ação. Em ambos os casos, aceita a proposta, o juízo de conciliação homologará o acordo.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias