A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 229/2019, que estabelece a licença parental compartilhada, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para votação após o recesso parlamentar. 

De autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), a proposta altera o inciso XVIII do artigo 7º da Constituição federal para determinar, ao invés da licença à gestante com duração de 120 dias, a licença parental compartilhada pelos gestores ou pelos que adotarem ou, obtiverem guarda judicial para fins de adoção de criança, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 180 dias. 

A proposta também revoga o inciso XIX do artigo 7 da Constituição federal que estabelece a licença maternidade, e o § 1º do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que estipula o prazo da licença paternidade de cinco dias.   

*Com informações Agência Noticias