PL cria fundo para ampliação de vagas na educação infantil

Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1497/19 que cria o Fundo para Expansão da Educação Infantil (FEEI) cuja finalidade é financiar a ampliação do número de vagas na educação infantil para o cumprimento da meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE).

Pelo texto o FEEI será operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação.

 

Fontes de recursos

O fundo terá três fontes de recursos: as multas administrativas aplicadas às empresas com base na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13); a parcela brasileira da multa aplicada à Petrobras pelo governo norte-americano para encerrar as investigações sobre corrupção na empresa; e os bens e direitos retirados de acusados por crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98). A verba não poderá ser contingenciada ou utilizada com finalidades que não as expressas pela lei.

 

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação, Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Cidadania.

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