O projeto de lei 5746/19 determina que os estados e o Distrito Federal instalem em seus territórios, delegacias especializadas no atendimento a pessoas com deficiência. Pelo texto, do deputado Auereo Ribeiro (Solidariedade-RJ), os municípios com mais de 100 mil habitantes deverão contar com uma unidade. A proposta está em tramitação na câmara dos deputados.