Está em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4572/20 que autoriza a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI), agora vinculada ao Ministério da Economia, a requisitar servidores, militares e empregados de quaisquer órgãos e entidades da administração federal. O texto foi enviado pelo Executivo.

O governo argumenta que, com a transferência da SPPI da Casa Civil para o Ministério da Economia em janeiro deste ano, a secretaria deixou de se valer de prerrogativas da Presidência da República, como a que obriga órgãos ou entidades da administração pública a ceder servidores quando requisitados.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias