O Projeto de Lei 5276/20 autoriza a esterilização cirúrgica da mulher durante a realização de parto ou aborto legal, mediante requerimento e declaração de vontade 30 dias antes. Adicionalmente, o texto prevê que a vasectomia (esterilização masculina) seja facilitada ao homem que expresse essa vontade 30 dias antes da cirurgia.

Fonte: Agência Câmara de Notícias